Para conseguir cumprir um défice público de 4% do PIB, o Orçamento do Estado para o próximo ano deverá conter um pacote de medidas de austeridade de cerca de 4,8 mil milhões de euros, entre novas medidas e as de caráter extraordinário que já estão a ser aplicadas este ano e que irão manter-se, como a Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES), com cortes progressivos nas pensões acima de 1350 euros que vão dos 3,5% aos 40%, e a sobretaxa adicional de 3,5% no IRS.
Já o IRC deverá baixar e o IVA é ainda uma incógnita, sobretudo no que se refere à redução da taxa aplicada à restauração dos atuais 23% para 13%. A concretizar-se, pode ser que ocorra só a partir de julho, deixando de fora bares e discotecas.
A ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, garantiu na conferência de imprensa para anunciar os resultados da oitava e nona avaliações da troika, que as medidas que irão entrar no Orçamento do Estado para 2014 serão “no essencial”, as que foram apresentadas pelo primeiro-ministro em maio numa carta enviada à troika. Nessa carta, o Governo anunciava um conjunto de medidas relativas à Administração Pública e à Segurança Social, com as quais pretendia cortar quase 4,8 mil milhões de euros na despesa pública até 2015.
Requalificação
O regime de requalificação da função pública previa o despedimento do trabalhador colocado no sistema de mobilidade especial, como ainda é chamado, após 12 meses de inatividade, com direito a subsídio de desemprego e indemnização segundo as novas regras para o sector privado. Mas a medida foi chumbada pelo Tribunal Constitucional, estando o Governo a estudar uma alternativa. Com a versão inicial desta medida e o processo de rescisões amigáveis já a decorrer, a previsão era de uma redução da despesa do Estado de 448 milhões de euros.
Convergência de pensõesA carta enviada à troika previa a convergência do regime de pensões da Caixa Geral de Aposentações (CGA), aplicado ao sector público, com o da Segurança Social, para o privado, a valer 1,1 mil milhões de euros. Paulo Portas confirmou que a medida vai avançar em 2014. Em causa está um corte de cerca de 10% nas pensões de aposentação e de reforma, incluindo as já a pagamento, superiores a 600 euros. Escapam a estes cortes as pensões de sobrevivência até a 419,22 euros (um IAS). A medida permitirá arrecadar 700 milhões de euros no próximo ano, a que se somam outros 400 milhões com o aumento da contribuição das entidades empregadoras para a CGA para 23,75%.
Salários
Uma nova tabela remuneratória única na Função Pública, a par de uma tabela de suplementos única, deixando antever cortes nos salários dos trabalhadores públicos, permitirá ao Estado poupar 445 milhões de euros no próximo ano, dos quais 378 milhões em salários e 67 milhões em suplementos remuneratórios. Até ao Conselho de Ministros Extraordinário de ontem, a fórmula ainda não estava fechada, mas de acordo com o que tem sido noticiado, os cortes, progressivos, podem atingir os 10%, só se aplicando acima de 600 euros.
Idade da reforma
A idade legal da reforma, quer no público, quer no privado, sobe a partir do próximo ano dos 65 para os 66 anos de idade, devendo a partir daí depender do aumento da esperança média de vida. A alteração será feita através da fórmula de cálculo do fator de sustentabilidade, que faz o ajustamento com o aumento da esperança de vida. A poupança prevista é de 270 milhões de euros em 2014. Acabam também as bonificações de um ano por cada três a mais de carreira contributiva, que entravam no cálculo das penalizações por reforma antecipada, mantendo-se as aplicadas ao tempo prestado até 2013.
Convergência laboral
A aproximação das regras laborais da função pública às do Código do Trabalho aplicado ao sector privado que preveem o aumento do horário de trabalho dos funcionários públicos das 35 para as 40 horas semanais, redução do período normal de férias de 25 para 22 dias - mantendo-se a majoração por antiguidade de um dia por cada 10 anos de serviço, podendo ir aos 26 dias - e aumento do limite de horas extraordinárias das atuais 100 para 150 por ano, deverá render 365 milhões de euros.
Ministérios
Na carta enviada à troika, o Governo prometia cortes transversais na despesa dos ministérios no Orçamento do Estado para 2014, que proporcionariam uma poupança de 470 milhões de euros.
Para compensar a TSU
Para compensar o encaixe de 436 milhões de euros com a TSU dos pensionistas, que o Governo deixou cair, o vice-primeiro-ministro, Paulo Portas, avançou “um conjunto de pequenas poupanças”. São cinco anunciadas: a liberalização do jogo online, que poderá render 20 milhões de euros, ou 80 milhões se aplicados retroativos; corte na despesa primária dos ministérios de 0,3 pontos percentuais acima do que já estava previsto, de que deverão resultar 120 milhões de euros, a somar aos 400 milhões já previstos antes; uma contribuição especial a pagar pelas empresas produtoras de energia, que permitirá arrecadar 100 milhões de euros; redução de benefícios fiscais dirigidos a fundos de investimento imobiliário abertos, podendo valer entre 90 e 110 milhões de euros; e concessão dos portos.
Outras medidas
A ministra das Finanças acrescentou na conferência de imprensa sobre os resultados da oitava e nona avaliações da troika que, além das medidas que constam da carta enviada a Bruxelas, “serão ainda executadas medidas do lado da receita, algumas permanentes e outras temporárias”. Nos últimos dias têm vindo a público algumas delas.
Carros de serviço
O Governo espera obter 200 milhões de euros com o agravamento da fiscalidade dos chamados carros de serviço que as empresas atribuem aos seus quadros médios e superiores como uma espécie de complemento salarial. As possibilidades são mudanças nos requisitos atualmente exigidos para que estes veículos sejam sujeitos à taxa de 23,75% para a Segurança Social e/ou o aumento da tributação autónoma em sede de IRC aplicada aos encargos com depreciações, rendas ou alugueres, seguros, manutenção e conservação, combustíveis e impostos incidentes sobre a posse ou utilização do veículo. Atualmente as taxas variam entre 10% e 20%, dependendo do valor de aquisição do automóvel e do ano em que foi efetuada a compra.
Subsídio de refeição
O Governo vai alinhar os valores dos subsídios de refeição pagos aos trabalhadores das empresas públicas com os dos funcionários públicos, não podendo exceder os 4,27 euros por dia. Em alguns casos, os cortes são superiores a 50%. Este alinhamento pela função pública vai estender-se também às ajudas de custo e ao trabalho suplementar e noturno pagos pelas empresas públicas e sobrepõe-se a eventuais acordos coletivos.
Pensões de sobrevivência
As pensões de sobrevivência, atribuídas por morte ao cônjuge do falecido para compensar a perda dos seus rendimentos vão ficar sujeitas a prova de condição de recursos. Quando o beneficiário já estiver a receber uma ou mais pensões é a soma de todas que vai determinar o corte, só aplicado à pensão de sobrevivência e não às previamente existentes. Entre 2000 e 2250 euros, o valor da pensão de sobrevivência baixa dos atuais 60% da pensão que recebia ou a que teria direito o falecido para 54%. No escalão mais alto, acima de 4000 euros, baixa para 39%. O Governo pretende poupar cerca de 100 milhões de euros com esta medida, num universo de 2700 milhões orçamentados para o pagamento destas pensões. Só 3,5% dos beneficiários (cerca de 25 mil) serão atingidos.
Subvenções vitalícias
As subvenções vitalícias pagas a ex-titulares de cargos políticos (membros do Governo, deputados à Assembleia da República e juízes do Tribunal Constitucional sem carreira de magistrados) deverão sofrer um corte de 15% em 2014. A medida deverá permitir um encaixe de 1,35 milhões de euros tendo em conta os cerca de nove milhões de euros despendidos este ano com os atuais 400 beneficiários.
Taxa de audiovisual
A taxa de audiovisual paga todos os meses na conta da luz para financiar a RTP irá sofrer um aumento que poderá atingir os 15%. Quer isso dizer que à taxa atual de 2,25 euros mais IVA, o que dá um total 2,38 euros, deverão somar-se mais 22 a 27 cêntimos. O objetivo é compensar parte dos 52 milhões de euros perdidos pela estação de televisão pública com o fim da indemnização compensatória, que o Estado vai deixar de pagar.
Requalificação
O regime de requalificação da função pública previa o despedimento do trabalhador colocado no sistema de mobilidade especial, como ainda é chamado, após 12 meses de inatividade, com direito a subsídio de desemprego e indemnização segundo as novas regras para o sector privado. Mas a medida foi chumbada pelo Tribunal Constitucional, estando o Governo a estudar uma alternativa. Com a versão inicial desta medida e o processo de rescisões amigáveis já a decorrer, a previsão era de uma redução da despesa do Estado de 448 milhões de euros.
Convergência de pensõesA carta enviada à troika previa a convergência do regime de pensões da Caixa Geral de Aposentações (CGA), aplicado ao sector público, com o da Segurança Social, para o privado, a valer 1,1 mil milhões de euros. Paulo Portas confirmou que a medida vai avançar em 2014. Em causa está um corte de cerca de 10% nas pensões de aposentação e de reforma, incluindo as já a pagamento, superiores a 600 euros. Escapam a estes cortes as pensões de sobrevivência até a 419,22 euros (um IAS). A medida permitirá arrecadar 700 milhões de euros no próximo ano, a que se somam outros 400 milhões com o aumento da contribuição das entidades empregadoras para a CGA para 23,75%.
Salários
Uma nova tabela remuneratória única na Função Pública, a par de uma tabela de suplementos única, deixando antever cortes nos salários dos trabalhadores públicos, permitirá ao Estado poupar 445 milhões de euros no próximo ano, dos quais 378 milhões em salários e 67 milhões em suplementos remuneratórios. Até ao Conselho de Ministros Extraordinário de ontem, a fórmula ainda não estava fechada, mas de acordo com o que tem sido noticiado, os cortes, progressivos, podem atingir os 10%, só se aplicando acima de 600 euros.
Idade da reforma
A idade legal da reforma, quer no público, quer no privado, sobe a partir do próximo ano dos 65 para os 66 anos de idade, devendo a partir daí depender do aumento da esperança média de vida. A alteração será feita através da fórmula de cálculo do fator de sustentabilidade, que faz o ajustamento com o aumento da esperança de vida. A poupança prevista é de 270 milhões de euros em 2014. Acabam também as bonificações de um ano por cada três a mais de carreira contributiva, que entravam no cálculo das penalizações por reforma antecipada, mantendo-se as aplicadas ao tempo prestado até 2013.
Convergência laboral
A aproximação das regras laborais da função pública às do Código do Trabalho aplicado ao sector privado que preveem o aumento do horário de trabalho dos funcionários públicos das 35 para as 40 horas semanais, redução do período normal de férias de 25 para 22 dias - mantendo-se a majoração por antiguidade de um dia por cada 10 anos de serviço, podendo ir aos 26 dias - e aumento do limite de horas extraordinárias das atuais 100 para 150 por ano, deverá render 365 milhões de euros.
Ministérios
Na carta enviada à troika, o Governo prometia cortes transversais na despesa dos ministérios no Orçamento do Estado para 2014, que proporcionariam uma poupança de 470 milhões de euros.
Para compensar a TSU
Para compensar o encaixe de 436 milhões de euros com a TSU dos pensionistas, que o Governo deixou cair, o vice-primeiro-ministro, Paulo Portas, avançou “um conjunto de pequenas poupanças”. São cinco anunciadas: a liberalização do jogo online, que poderá render 20 milhões de euros, ou 80 milhões se aplicados retroativos; corte na despesa primária dos ministérios de 0,3 pontos percentuais acima do que já estava previsto, de que deverão resultar 120 milhões de euros, a somar aos 400 milhões já previstos antes; uma contribuição especial a pagar pelas empresas produtoras de energia, que permitirá arrecadar 100 milhões de euros; redução de benefícios fiscais dirigidos a fundos de investimento imobiliário abertos, podendo valer entre 90 e 110 milhões de euros; e concessão dos portos.
Outras medidas
A ministra das Finanças acrescentou na conferência de imprensa sobre os resultados da oitava e nona avaliações da troika que, além das medidas que constam da carta enviada a Bruxelas, “serão ainda executadas medidas do lado da receita, algumas permanentes e outras temporárias”. Nos últimos dias têm vindo a público algumas delas.
Carros de serviço
O Governo espera obter 200 milhões de euros com o agravamento da fiscalidade dos chamados carros de serviço que as empresas atribuem aos seus quadros médios e superiores como uma espécie de complemento salarial. As possibilidades são mudanças nos requisitos atualmente exigidos para que estes veículos sejam sujeitos à taxa de 23,75% para a Segurança Social e/ou o aumento da tributação autónoma em sede de IRC aplicada aos encargos com depreciações, rendas ou alugueres, seguros, manutenção e conservação, combustíveis e impostos incidentes sobre a posse ou utilização do veículo. Atualmente as taxas variam entre 10% e 20%, dependendo do valor de aquisição do automóvel e do ano em que foi efetuada a compra.
Subsídio de refeição
O Governo vai alinhar os valores dos subsídios de refeição pagos aos trabalhadores das empresas públicas com os dos funcionários públicos, não podendo exceder os 4,27 euros por dia. Em alguns casos, os cortes são superiores a 50%. Este alinhamento pela função pública vai estender-se também às ajudas de custo e ao trabalho suplementar e noturno pagos pelas empresas públicas e sobrepõe-se a eventuais acordos coletivos.
Pensões de sobrevivência
As pensões de sobrevivência, atribuídas por morte ao cônjuge do falecido para compensar a perda dos seus rendimentos vão ficar sujeitas a prova de condição de recursos. Quando o beneficiário já estiver a receber uma ou mais pensões é a soma de todas que vai determinar o corte, só aplicado à pensão de sobrevivência e não às previamente existentes. Entre 2000 e 2250 euros, o valor da pensão de sobrevivência baixa dos atuais 60% da pensão que recebia ou a que teria direito o falecido para 54%. No escalão mais alto, acima de 4000 euros, baixa para 39%. O Governo pretende poupar cerca de 100 milhões de euros com esta medida, num universo de 2700 milhões orçamentados para o pagamento destas pensões. Só 3,5% dos beneficiários (cerca de 25 mil) serão atingidos.
Subvenções vitalícias
As subvenções vitalícias pagas a ex-titulares de cargos políticos (membros do Governo, deputados à Assembleia da República e juízes do Tribunal Constitucional sem carreira de magistrados) deverão sofrer um corte de 15% em 2014. A medida deverá permitir um encaixe de 1,35 milhões de euros tendo em conta os cerca de nove milhões de euros despendidos este ano com os atuais 400 beneficiários.
Taxa de audiovisual
A taxa de audiovisual paga todos os meses na conta da luz para financiar a RTP irá sofrer um aumento que poderá atingir os 15%. Quer isso dizer que à taxa atual de 2,25 euros mais IVA, o que dá um total 2,38 euros, deverão somar-se mais 22 a 27 cêntimos. O objetivo é compensar parte dos 52 milhões de euros perdidos pela estação de televisão pública com o fim da indemnização compensatória, que o Estado vai deixar de pagar.
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