O Programa de Apoio à Economia Local (PAEL foi hoje publicado em Diário da República. Aprovado em junho em Conselho de Ministros, o PAEL inclui uma linha crédito de mil milhões de euros. É dirigido apenas para as dívidas registadas na Direção-Geral das Autarquias Locais e subdivide-se em duas vertentes, a primeira das quais direcionada para autarquias em situação de desequilíbrio estrutural e com pedido de reequilíbrio financeiro apresentado ao Estado.Nesse caso, o contrato de financiamento tem o prazo máximo de vigência de 20 anos e o “montante máximo de financiamento obrigatório igual a 100% do montante elegível”. O segundo dirige-se às dívidas em atraso pelo menos há 90 dias, tem um prazo máximo de vigência de 14 anos e os contratos podem cobrir entre 50 a 90% das dívidas.
Às autarquias que estabeleçam um contrato ao abrigo do PAEL é imposto um conjunto de obrigações e estão previstas multas no caso de existir um aumento do endividamento no período da execução do contrato. “A celebração do contrato de empréstimo não pode conduzir ao aumento do endividamento líquido do município conforme estabelecido na Lei das Finanças Locais”, lê-se no Diário da República.
Os municípios que integram o primeiro programa têm ainda de aplicar a taxa máxima de participação variável no IRS, prevista na Lei das Finanças Locais, fixar os preços do saneamento, água e resíduos de acordo com as recomendações da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos e não promover quaisquer novas parcerias público-privadas.
De acordo com as contas do Governo, são 263 os municípios que podem usufruir das condições deste programa, dos quais 53 inserem-se no primeiro grupo e 210 no segundo.
Às autarquias que estabeleçam um contrato ao abrigo do PAEL é imposto um conjunto de obrigações e estão previstas multas no caso de existir um aumento do endividamento no período da execução do contrato. “A celebração do contrato de empréstimo não pode conduzir ao aumento do endividamento líquido do município conforme estabelecido na Lei das Finanças Locais”, lê-se no Diário da República.
Os municípios que integram o primeiro programa têm ainda de aplicar a taxa máxima de participação variável no IRS, prevista na Lei das Finanças Locais, fixar os preços do saneamento, água e resíduos de acordo com as recomendações da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos e não promover quaisquer novas parcerias público-privadas.
De acordo com as contas do Governo, são 263 os municípios que podem usufruir das condições deste programa, dos quais 53 inserem-se no primeiro grupo e 210 no segundo.
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