Ainda antes do conteúdo total da lei ser conhecido, algumas das propostas avançadas nas últimas semanas suscitaram já forte contestação, tanto entre a oposição como entre organizações da sociedade civil
Filmar agentes policiais, perturbações graves da ordem pública e manifestações não autorizadas, especialmente em frente às instituições do Estado, em Espanha, podem passar a ser consideradas infrações muito graves, puníveis com multas até 600 mil euros.
O projeto da Lei de Segurança Cidadã, que o Governo espanhol deverá aprovar esta semana em Conselho de Ministros, sancionará ainda os “escraches”, como são conhecidos os protestos em frente das casas de vários políticos ou quando estes são ‘perseguidos’ na via pública.
Jorge Fernández Díaz, ministro do Interior, explicou que o objetivo principal da lei é garantir o livre exercício dos direitos e liberdades dos cidadãos e ao mesmo tempo a proteção dos agentes.
Ainda antes do conteúdo total da lei ser conhecido, algumas das propostas avançadas nas últimas semanas suscitaram já forte contestação, tanto entre a oposição como entre organizações da sociedade civil.
Para partidos da oposição, como a Esquerda Unida (IU), o projeto de lei causa “muita preocupação” porque, como disse o deputado Ricardo Sixto, o Governo do PP tem antecedentes de “repressão aos protestos dos cidadãos”.
Para o porta-voz do PSOE na Comissão de Interior do Congresso, Antonio Trevín, o Governo pretende, com as multas mais elevadas, exercer "pressão" sobre a livre expressão dos cidadãos.
"O Ministério do Interior está a dar passos que nos preocupam muito porque vão na direção de aprofundar que a ordem pública seja o elemento essencial que guia o ministério quando deveria ser a segurança dos cidadãos”, disse.
O Governo defende a mudança da lei que vigora desde 1992, insistindo que com este projeto se resolvem várias falhas do Código Penal, passando a ser consideradas apenas infrações administrativas, por sua vez divididas em muito graves, graves e leves.
Fontes do Governo explicam que a lei foi preparada pelo executivo com a colaboração, fundamentalmente, de agentes policiais, tendo sido ouvidas ainda associações de vizinhos e de pais e analisadas questões levantadas pela Provedoria de Justiça.
O objetivo, insiste o Ministério do Interior, não é sancionar mais mas reduzir a margem de discricionariedade no momento de sancionar uma conduta ilícita e de preencher o vazio jurídico para novos ‘atos’ como os “escraches”.
A palavra "escrache" nasceu em 1995 na Argentina quando foi usada pela organização de direitos humanos Hijos, para denunciar os genocidas da ditadura que governou o país entre 1976 e 1983 e que foram alvo de um indulto do presidente Carlos Menem.
Hoje, o termo aplica-se também em países como o Uruguai ou Espanha para definir casos de protestos organizados nas casas ou locais de trabalho de quem é o alvo de protesto.
Para ser aprovado o projeto de lei terá que passar, depois do Conselho de Ministros, pelo Conselho de Estado e pelo Conselho Geral do Poder Judicial, regressando depois novamente ao executivo antes de ser debatido, como lei orgânica, nas Cortes.
Segundo a proposta do Governo, entre as infrações “muito graves” – com multas de entre 30 e 600 mil euros – estão a gravação e difusão de imagens de agentes de segurança que atentem contra o direito à honra ou possam por em perigo a sua segurança ou da intervenção policial correspondente.
Entre as infrações “graves” – com multas de entre mil e 30 mil euros – incluem-se alterar a ordem pública com a cabeça coberta ou com qualquer elemento que dificulte a identificação e ameaçar, coagir, vexar e injuriar os agentes das forças de segurança.
O projeto da Lei de Segurança Cidadã, que o Governo espanhol deverá aprovar esta semana em Conselho de Ministros, sancionará ainda os “escraches”, como são conhecidos os protestos em frente das casas de vários políticos ou quando estes são ‘perseguidos’ na via pública.
Jorge Fernández Díaz, ministro do Interior, explicou que o objetivo principal da lei é garantir o livre exercício dos direitos e liberdades dos cidadãos e ao mesmo tempo a proteção dos agentes.
Ainda antes do conteúdo total da lei ser conhecido, algumas das propostas avançadas nas últimas semanas suscitaram já forte contestação, tanto entre a oposição como entre organizações da sociedade civil.
Para partidos da oposição, como a Esquerda Unida (IU), o projeto de lei causa “muita preocupação” porque, como disse o deputado Ricardo Sixto, o Governo do PP tem antecedentes de “repressão aos protestos dos cidadãos”.
Para o porta-voz do PSOE na Comissão de Interior do Congresso, Antonio Trevín, o Governo pretende, com as multas mais elevadas, exercer "pressão" sobre a livre expressão dos cidadãos.
"O Ministério do Interior está a dar passos que nos preocupam muito porque vão na direção de aprofundar que a ordem pública seja o elemento essencial que guia o ministério quando deveria ser a segurança dos cidadãos”, disse.
O Governo defende a mudança da lei que vigora desde 1992, insistindo que com este projeto se resolvem várias falhas do Código Penal, passando a ser consideradas apenas infrações administrativas, por sua vez divididas em muito graves, graves e leves.
Fontes do Governo explicam que a lei foi preparada pelo executivo com a colaboração, fundamentalmente, de agentes policiais, tendo sido ouvidas ainda associações de vizinhos e de pais e analisadas questões levantadas pela Provedoria de Justiça.
O objetivo, insiste o Ministério do Interior, não é sancionar mais mas reduzir a margem de discricionariedade no momento de sancionar uma conduta ilícita e de preencher o vazio jurídico para novos ‘atos’ como os “escraches”.
A palavra "escrache" nasceu em 1995 na Argentina quando foi usada pela organização de direitos humanos Hijos, para denunciar os genocidas da ditadura que governou o país entre 1976 e 1983 e que foram alvo de um indulto do presidente Carlos Menem.
Hoje, o termo aplica-se também em países como o Uruguai ou Espanha para definir casos de protestos organizados nas casas ou locais de trabalho de quem é o alvo de protesto.
Para ser aprovado o projeto de lei terá que passar, depois do Conselho de Ministros, pelo Conselho de Estado e pelo Conselho Geral do Poder Judicial, regressando depois novamente ao executivo antes de ser debatido, como lei orgânica, nas Cortes.
Segundo a proposta do Governo, entre as infrações “muito graves” – com multas de entre 30 e 600 mil euros – estão a gravação e difusão de imagens de agentes de segurança que atentem contra o direito à honra ou possam por em perigo a sua segurança ou da intervenção policial correspondente.
Entre as infrações “graves” – com multas de entre mil e 30 mil euros – incluem-se alterar a ordem pública com a cabeça coberta ou com qualquer elemento que dificulte a identificação e ameaçar, coagir, vexar e injuriar os agentes das forças de segurança.
Nenhum comentário:
Postar um comentário