A 18 de Fevereiro de 2012 foi publicado pelo Governo o novo Estatuto do Gestor Público. Este decreto –lei estipula que os gestores públicos passam a receber um vencimento mensal ilíquido no valor-padrão do vencimento mensal do Primeiro-ministro - 100%, 85% ou 80%. Boas noticias... finalmente existe transparência e coerência nos vencimentos dos mais diversos gestores públicos.
Assim seria se logo à partida não houvesse precedências, ou seja, ao mesmo tempo que a lei é aprovada surgem igualmente cinco empresas onde os gestores públicos ficam imunes a esta mesma lei. Deste modo, os sortudos dos gestores da CGD, TAP, Empordef, RTP e CTT não verão os seus milionários vencimentos desaparecerem, antes pelo contrário... Continuarão eles próprios a decidir os seus vencimentos e os dos seus inferiores hierárquicos. Se um gestor publico ganhar 50 mil euros por mês, quererá dizer, muito provavelmente, que o seu número 2 nunca ganhará menos de 20 mil euros mês. O leitor, tal como eu, gostaria de saber as verdadeiras razões para este escandaloso acontecimento, mas por falta de explicações melhores fica então a que veio a público. Os vencimentos destes gestores não estão sujeitos a limites pois as empresas em questão “são empresas em regime de livre concorrência”. Parece escandaloso não é? Não fica por aqui... a lei que foi aprovada a 18 de Fevereiro de 2012, dias antes, dia 9 para ser mais exacto, abrira a excepção para estas cinco empresas mas no dia 14 (4 dias antes), o Conselho de Ministros aprovou uma outra resolução (nº 16/2012), que define a possibilidade de conceder novas excepções a esta regra de remuneração. Não é tão bela a metodologia do nosso Governo? Não será por isso de estranhar que pouco tempo depois de esta lei se encontrar em vigor, o nosso exemplar Governo tenha decidido que os salários dos gestores hospitalares do Serviço Nacional de Saúde (SNS) não tenham igualmente as limitações impostas pelo Estatuto do Gestor Público. Não acredita? Dê um olhinho na noticia da nossa televisão estatal:
http://www.rtp.pt/noticias/index.php?article=527087&tm=6&layout=121&visual=49
E já agora... aproveite também para ler a noticia das "novas" empresas públicas que pretendem não ser abrangidas pelo "novo" Estatuto do Gestor Público:
http://economico.sapo.pt/noticias/empresas-publicas-aguardam-excepcao-a-cortes-salariais_139009.html
Continuam-se a gastar dinheiros públicos a estudar, a criar, a elaborar e a aplicar leis que, entre as suas diversas alineas, anulam-se a si próprias. É para alemão ver???
Caro Sr. Primeiro Ministro, a Inteligencia não é exclusiva a si nem aos governantes por si nomeados. O povo está atendo e a Europa também!!
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