O Governo quer acabar com os licenciamentos prévios em obras de construção nova ou de reabilitação, anunciou o ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, Jorge Moreira da Silva.
A medida consta da proposta de Lei de Bases da Política de Solos apresentada ontem à tarde e que, apesar de já ter sido aprovada em Conselho de Ministros, carece ainda de luz verde por parte da Assembleia.
Se aprovada, basta avisar as câmaras que se vão fazer obras e deixa de ser preciso pedir uma autorização.
A medida, diz o ministro, pretende estimular principalmente a reabilitação urbana, mas haverá limitações a esta isenção.
"A comunicação prévia só se poderá realizar quando existir informação suficientemente detalhada de um determinado projeto, por exemplo, quando existe um plano de pormenor", disse.
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