Comunidades intermunicipais. Novos cargos vão custar mais de 3 milhões por ano | iOnline

Comunidades intermunicipais. Novos cargos vão custar mais de 3 milhões por ano | iOnline

Mudanças nas entidades do poder local vão gerar poupança de 50 milhões por mandato, assegura o governo. Nova lei é discutida amanhã na Assembleia da República.

Os novos cargos executivos nas comunidades intermunicipais vão ter um custo anual de mais de 3 milhões de euros, de acordo com a proposta do governo que vai ser debatida amanhã no parlamento. O executivo alterou a lei de atribuição de competências das entidades do poder local para reforçar o poder das comunidades intermunicipais (CIM) e quer que estas sejam lideradas por dirigentes remunerados. A reforma tem sido contestada e é apontada como um passo para a regionalização, negada à partida pela tutela.
Ao todo, esta proposta cria 37 novos cargos remunerados, de acordo com dados do gabinete do secretário de Estado da Administração Local, Paulo Júlio, e terão um custo anual em remunerações de mais de 3 milhões de euros, valores além da redução do número total de entidades e de dirigentes autárquicos (ver ao lado).
Actualmente existem 23 comunidades intermunicipais e duas áreas metropolitanas. Com a nova legislação, o número cairá para 20. Apesar de a comissão executiva das CIM ser constituída por secretários que passarão a ser remunerados, os encargos com os salários nestas entidades será reduzido, garante o governo. No total, entre as remunerações dos responsáveis das câmaras municipais e os novos cargos dirigentes, está estimado um gasto de 34 milhões de euros por ano. Nestas contas entram os valores das remunerações dos presidentes de câmara, vereadores e adjuntos – uma redução de cerca de 12 milhões de euros por ano no total, 50 milhões por mandato autárquico. Além disso, estes dirigentes vão passar a trabalhar nas CIM em regime de exclusividade, ao contrário do que acontece actualmente.
Mais que o salário que vão receber, a polémica centra-se no modelo escolhido para a eleição dos secretários executivos das CIM. Os novos dirigentes vão ser eleitos por sufrágio indirecto, entre os eleitos de todas as assembleias municipais, um modelo que não agrada a muitos, a começar pelos próprios autarcas.
A Associação Nacional de Municípios está a levar a cabo uma ronda de reuniões com os municípios, mas num primeiro parecer condenou o modo proposto pelo governo dizendo que a legitimidade dada a estes órgãos fica “aquém do desejável” e acusa mesmo esta medida de pôr ainda mais em causa essa legitimidade, uma vez que “os membros do órgão executivo deixam de ter um mandato directamente conferido pelas populações”, tendo em conta que os presidentes de câmara deixam de ter poder executivo nas CIM, como até aqui.
Mas não é apenas este ponto que desagrada às câmaras. A Associação Nacional de Municípios considerou que o regime jurídico das autarquias estaria transformado numa “manta de retalhos” e que, ao não descrever em pormenor as atribuições dos municípios e das competências, não permite “balizar as transferências admissíveis” e, acrescenta, pode levar a situações de “sobreposição de serviços e de prestações entre os vários níveis da administração pública, podendo, no limite, desresponsabilizar quem efectivamente deve assegurar ou prestar o serviço”.
Na proposta que vai a discussão amanhã, o governo apenas define as áreas em que pode haver delegação de competências entre os municípios e as comunidades intermunicipais. As áreas são vastas, como o planeamento e a gestão de estratégia de desenvolvimento económico e social, de competitividade, a promoção e valorização dos recursos patrimoniais e naturais, o empreendedorismo e a criação de emprego ou a mobilidade, entre outras. No entanto, estas delegações de competências têm de ser contratualizadas entre os autarcas e as comunidades intermunicipais, não vão ter carácter obrigatório a partir desta lei. Isto significa que depois de aprovada a proposta permite que estes contratos de prestação de serviços públicos tenham base legal. Certo é que o poder central passará várias competências para as novas entidades, impedindo assim que as novas CIM fiquem vazias de conteúdo se os autarcas não chegarem a acordo para lhes entregar competências.
Apesar de não ser obrigatório – vai depender das iniciativas legislativas que possam vir a ser apresentadas e dos contratos que os autarcas venham a estabelecer – no parecer, a ANMP lembra que a proposta do executivo trata as CIM dando-lhes “atribuições que se justapõem às dos municípios e freguesias”, mas depois trata-as como tendo “natureza associativa de carácter obrigatório”, o que, diz, “colide” com a Constituição.
Se as competências específicas que podem ser delegadas entre as CIM e as câmaras não ficam definidas para já, a proposta define claramente, no entanto, as transferências de competências que deverão ser feitas entre as câmaras municipais e as juntas de freguesia. As juntas (em menor número quando a reforma entrar em vigor) vão ter mais competências no que toca a licenciamentos de algumas actividades, na conservação e gestão de alguns equipamentos públicos, como balneários, lavadouros, sanitários públicos, abrigos de passageiros, chafarizes, entre outros, mas também apoio a actividades sociais, culturais e desportivas.
O regime jurídico que vai ser amanhã debatido pertence ao pacote legislativo de alterações ao poder local que vai entrar em vigor depois das eleições autárquicas do próximo ano, a par, por exemplo, da redução e da fusão de freguesias.