Senhorios vão ter mais três meses para travar subida do IMI
Casas arrendadas
D.R.
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O Ministério da Finanças alargou por três meses, até 31 de outubro, o prazo para os senhorios com rendas antigas apresentarem os documentos necessários para travar as subidas de IMI em 2013.
Os proprietários com casas de habitação ou espaços comerciais com contratos de arrendamento anteriores a 1990 e 1995, respetivamente, vão ser salvaguardados no atual processo de reavaliação geral de imóveis no âmbito do IMI. O objetivo é evitar que estes prédios fiquem a pagar mais de Imposto Municipal sobre Imóveis do que recebem de rendas.
Este “travão” está previsto na lei, mas para conseguirem beneficiar dele, os senhorios têm de fazer prova, junto dos serviços de Finanças, do valor das rendas e da data do contrato de arrendamento. A data limite para pedirem esta “cláusula de salvaguarda” estava fixada em 31 de Agosto, mas uma portaria hoje publicada em “Diário da República” vem estabelecer que o requerimento pode ser entregue até 31 de outubro de 2012.
O requerimento de participação das rendas pode ser entregue nas repartições de Finanças ou por via eletrónica, devendo ser acompanhado de fotocópia autenticada do contrato de arrendamento, cópia dos recibos de renda (ou canhotos desses recibos) relativos aos meses de dezembro de 2010 até ao mês anterior à data da entrega desta participação.
No âmbito do processo de avaliação geral de imóveis, que ficará concluído no final deste ano, todas as casas que não foram transacionadas depois de dezembro de 2003, verão o seu valor patrimonial tributário (VPT) calculado de acordo com as regras do IMI.
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