A proposta de relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito às parcerias público privadas (PPP) diz que o Tribunal de Contas se viu “forçado” a conceder visto favorável às subconcessões rodoviárias lançadas e adjudicadas pelos governos de José Sócrates. O documento elaborado por um deputado do PSD defende que as concessões eram “um projecto rodoviário deficitário que compromete a capacidade da Estradas de Portugal em asumir as suas responsabilidades” e que os responsáveis políticos da época foram alertados para este aspecto e que por isso “devem ser chamados a asumir as suas responsabilidades. São especialmente visados os antigos secretários de Estado das Obras Públicas, Paulo Campos, e do Tesouro e Finanças, Costa Pina. A proposta de relatório de Sérgio Azevedo não poupa a administração da Estradas de Portugal, então liderada por Almerindo Marques, e propõe o envio das conclusões para o Ministério Público, como aliás é regras nas comissões parlamentares de inquérito. O documento preliminar terá ainda de recolher os contributos do CDS e dos partidos da Oposição, antecipando-se grande contestação do PS às conclusões propostas.
Sobre as sete suboncessões rodoviárias, adjudicadas entre 2008 e 2010, e que o Tribunal de Contas recusou inicialmente dar o visto, a proposta de relatório, diz que “o Tribunal de Contas viu-se ‘forçado’ a conceder visto favorável, após reformulação dos contratos, por forma a defender o Estado de possíveis encargos públicos excessivos resultantes da anulação da obra e da compensação às concessionárias”.
O documento começa por tecer conclusões gerais sobre todas as PPP dizendo que “os encargos com as PPP rodoviárias são excessivos”. Denuncia processos de contratação “pouco transparentes e de difícil escrutínio pelos cidadãos” e que houve um “excessivo” recurso às PPP, “especialmente as rodoviárias” que “teve por base a necessidade de os agentes políticos realizarem obra sem formalmente se endividarem, ou seja sem que estes encargos fossem contabilizados como dívida pública inscrita no Orçamento do Estado”. A este propósito recorda o testemunho de Almerindo Marques que reconheceu a existencia de pressões directas do governo de então para realizar obra.
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