A obrigatoriedade de incluir gasolina não aditivada ou low cost nos postos de combustíveis vai mesmo ser uma realidade. O Governo já tem a proposta do decreto-lei pronta e nele está previsto que as empresas que não cumpram com a lei sofram multas de 250 a 44890 euros.
De acordo com o ante-projeto do decreto, que foi distribuído hoje durante a audição do secretário de Estado da Energia, Artur Trindade, no Parlamento, as bombas novas ou que estiverem em renovação terão de incluir tanques com combustível low cost e o mesmo se passa para os postos já existentes com mais de quatro reservatórios ou com quatro tanques com apenas dois tipos de combustível. Os postos que tiverem oito ou mais locais de abastecimento (onde os carros abastecem) também são obriagados a vender combustíveis low cost.
Todas estas, diz a proposta, terão de afetar à comericialização não aditivada ou low cost 25% dos locais de abastecimento e dois tanques, um para o gasóleo e outro para a gasolina, explicou o deputado do PSD, Paulo Baptista Santos.
A nova legislação obriga ainda que os postos que incluirem low cost tenham um dístico a identificar os vários tipos de combustível e também que todas estas medidas sejam aplicáveis num prazo de três meses após a data de publicação do decreto-lei.
A proposta define, contudo, alterativas para as empresas que não quiserem incluir as low cost e consequentemente construir os tanques ou afetar reservatórios já existentes a este tipo de combustível não aditivado. E a alternativa é praticar descontos, "desde que sejam apliváveis à generalidade dos clientes".
"Numa lógica de equílibrio dos interesses em presença podem, todavia, ser excluídos da obrigação de comercialização de gasolina e gasóleo rodoviários simples [não aditivados ou low cost] os postos de abastecimento que pratiquem regularmente descontos significativos nos preços de venda ao público destes combustíveis", pode ler-se na proposta.
Tal como a obrigatoriedade de incluir as low cost, se esta alternativa de praticar descontos também não for cumprida aplicar-se-á igualmente uma multa.
"Esta é uma medida muito importante porque pode significar cinco a dez cêntimos de poupança por litro", referiu o deputado Paulo Baptista Santos, que considera a proposta "equilibrada" não temendo por isso o encerramento de postos.
O ante-projeto do decreto-lei foi hje entregue aos deputados para que eles possam dar contributos, disse o secretário de Estado, esperando-se que dentro de três meses ele possa ser publicado em Diário da República, adiantou ainda Paulo Baptista Santos.
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