O PND fez queixa à Procuradoria-geral da República e à Provedoria de Justiça por Alberto João Jardim acumular uma reforma com o salário de presidente do Governo Regional da Madeira.
Acumular salário e reforma é um privilégio que só os políticos da Madeira gozam. Ao contrário do quadro legal vigente no Continente e nos Açores, os políticos madeirenses usam o Estatuto Político-Administrativo da Madeira (EPARAM) para manter o privilégio. O estatuto remuneratório do chefe do executivo insular e do presidente do Parlamento Regional é idêntico ao de ministro, mas a faculdade de acumular vencimento e pensão é diferente.
Diz o n.º 20 do artigo 75.º do EPARAM que "o estatuto remuneratório constante da presente lei [extensível a deputados e membros do governo regional] não poderá, designadamente em matéria de vencimentos, subsídios, subvenções, abonos e ajudas de custo, lesar direitos adquiridos". Apesar de estar em desconformidade com normas constitucionais, o EPARAM não é revisto desde 1999, por recusa do PSD-Madeira que tem maioria absoluta na Assembleia Regional.
A 16 de Abril último, Alberto João Jardim viu-se obrigado a dar explicações sobre a situação de acumulação de reforma com salário. O líder do executivo madeirense garante que a situação está “coberta pela lei” e, por isso, recebe o salário de presidente do Governo e uma reforma que diz ser de 2.500 euros.
Depois de diligências junto da Assembleia Legislativa da Madeira (ALM), da Secretaria Regional das Finanças e da Caixa Geral de Aposentações (CGA), a 6 de Maio último, o deputado do Partido da Nova Democracia (PND) na ALM, Hélder Spínola, fez uma exposição à Procuradoria-Geral da República (PGR) por, a par do ordenado, a Caixa Geral de Aposentações (CGA) estar a processar as pensões de reforma ao presidente do Governo, a Miguel Mendonça (presidente da ALM), a Isabel Torres (vice-presidente da ALM) e a Conceição Estudante (secretária regional do Turismo).
O PND começou por fazer uma exposição da situação à PGR e esta, em 22 de Maio, entendendo que se tratava de um pedido de parecer, respondeu que não pode pronunciar-se. “O conteúdo do pedido formulado para eventual consulta é absolutamente estranho às atribuições do MP”, refere o chefe de gabinete de Joana Marques Vidal que afasta quer a possibilidade do conselho consultivo da PGR se pronunciar quer de propiciar ao PND a “prestação de consultadoria jurídica”. Ainda assim, sugeria que Hélder Spínola bata à porta do Ministério das Finanças.
Hélder Spínola insistiu, esta segunda-feira, com novo pedido à PGR, explicitando que pretende uma iniciativa concreta e que a sua exposição seja enquadrada nos serviços da PGR como uma queixa. Isto «tendo em conta que, no caso exposto, poderão estar a ser praticados os crimes de peculato, de prevaricação de titular de cargo político ou de abuso de poder”.
Uma queixa de teor semelhante seguiu para a Provedoria de Justiça, pedindo-se a suspensão do pagamento de pensões e a devolução à CGA das quantias pagas desde 1 de Janeiro de 2011.
1,6 milhões de euros/ano
A situação de excepção dos políticos regionais atinge igualmente o regime de incompatibilidades e subvenções vitalícias: mantém-se o direito a uma subvenção vitalícia ao fim de 12 anos de trabalho parlamentar e ainda não existe um regime de incompatibilidades para os deputados com as mesmas regras da Assembleia da República.
A Assembleia Regional da Madeira afecta por ano cerca de 1,6 milhões de euros (um décimo do seu orçamento) para o pagamento de subvenções vitalícias a ex-deputados – uma regalia que os políticos do Continente e dos Açores perderam em 2005, na sequência da alteração do regime relativo a pensões e subvenções dos titulares de cargos políticos, aprovado por José Sócrates.
Nenhum comentário:
Postar um comentário