Pedro Passos Coelho assumiu hoje, nos segundos finais do debate quinzenal no Parlamento, o "compromisso" de "alterar a lei" da greve para que os sindicatos do setor da Educação passem a ser obrigados a providenciar serviços mínimos em caso de greve.
Isto caso - acrescentou - os tribunais não o reconheçam, na sentença que responderá ao recurso que o Governo apresentou da decisão da comissão arbitral que isentou os sindicatos desta obrigação.
A alteração a que Passos se comprometeu surgirá como resposta à greve dos professores aos exames - mas que não terá qualquer efeito nesta.
A comissão arbitral que julgou o caso decidiu que a Educação não está abrangida por esta obrigação e agora o Governo aguarda a decisão do recurso que enviou para o Tribunal da Relação - sentença no entanto que na expetativa do Governo não deverá surgir a tempo último dos exames marcados para dia 17.
"Assumo aqui publicamente o compromisso de mudar a lei impedindo que as famílias e estudantes sejam afetados", disse o primeiro-ministro, especificando o que ontem tinha dito sobre a necessidade de "clarificar" o assunto.
No capítulo da greve dos professores, o PSD ainda tentou, por Luís Montenegro, pôr o secretário-geral do PS a dizer se concordava ou não com o facto de abranger os exames nacionais do próximo dia 17. A presidente do Parlamento impediu no entanto a manobra, argumentando que os debates quinzenais não são "transversais" entre as bancadas mas sim das bancadas com o Governo.
Depois do debate, Seguro recusou responder ao desafio de Montenegro. Também não quis falar da ameaça do primeiro-ministro de alterar a lei da greve.
O pagamento dos subsídios de férias aos funcionários públicos e o programa de corte na despesa pública previsto no documento emitido quarta-feira pelo FMI marcaram também fortemente o debate.
Passos Coelho voltou a insistir na ideia de que os subsídios só serão pagos em Novembro porque atualmente não há previsão na lei que o permita - só depois de aprovado o Orçamento Retificativo.
Isto apesar de ter sido acusado, nomeadamente pelas bancadas do PCP e do Bloco, de estar a fazer algo "ilegal" já que a lei prevê claramente que esses subsídios são pagos em junho.
Passos desvalorizou os efeitos do pagamento dos subsídios na procura interna, dizendo que essa procura interna só "dará um contributo para a economia em 2014 e 2015". Tentou, por outro lado, passar a mensagem de nem tudo é mau nos dados económicos nacionais: "Um dia atrás atrás do outro há pequenos sinais de que essa recuperação está em marcha."
O primeiro-ministro foi também confrontado com o documento do FMI que "comprime" para dois anos (este e o próximo) o corte na despesa pública de 4,7 mil milhões de euros. O documento desmente na prática o que o Governo já tinha dito, nomeadamente numa carta à troika em 3 de maio passado, prevendo que os cortes seriam aplicados em três anos (até 2015, sendo nesse ano o corte previsto de 473 milhões de euros).
"Não existe nenhum corte adicional de 4700 milhões em 2014", disse o primeiro-ministro. O corte será feito "até 2015", insistiu Passos - negando assim o que vem no documento do FMI.
O debate ficou também marcado por uma revelação de Passos. A secretária de Estado do Tesouro, Maria Luís Albuquerque, pôs o seu lugar no Governo à disposição quando surgiu a noticia de que teria sido em tempos, enquanto responsável da Refer, responsável por contratos swap.
Passos insistiu na ideia de que o IGCP-Agência de Gestão de Tesouraria e da Dívida Pública concluiu que os contratos assinados por Maria Luís Albuquerque não são "tóxicos" mas apenas "complexos" - "o que é bem diferente".
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