Défice orçamental "viola a Constituição há décadas" | iOnline

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Os sistemáticos défices orçamentais do Estado "violam a Constituição há décadas", disse hoje Adolfo Mesquita Nunes, deputado do CDS, defendendo que o corte adicional de 4.000 milhões de euros na despesa pública não implica uma revisão constitucional.
"Fala-se agora no problema constitucional de um corte de 4.000 milhões na despesa", disse Mesquita Nunes durante uma audiência ao ministro das Finanças, Vítor Gaspar, na comissão parlamentar de acompanhamento ao programa de assistência a Portugal.
"Há necessidade de fazer uma revisão da Constituição [para acomodar o corte]?", perguntou Mesquita Nunes.
O deputado centrista acusou o PS de ter aprovado "cortes muito maiores" no último semestre da sua governação sem invocar a Constituição. E citou ainda o artigo 105.º da Constituição, segundo o qual "o orçamento deve prever receitas para cobrir despesas": "Esta norma anda a ser violada há décadas", disse Mesquita Nunes.
No quarto parágrafo deste artigo da Constituição, lê-se: "O Orçamento prevê as receitas necessárias para cobrir as despesas, definindo a lei as regras da sua execução, as condições a que deverá obedecer o recurso ao crédito público e os critérios que deverão presidir às alterações que, durante a execução, poderão ser introduzidas pelo Governo nas rubricas de classificação orgânica no âmbito de cada programa orçamental aprovado pela Assembleia da República, tendo em vista a sua plena realização."
O orçamento do Estado português é deficitário todos os anos há pelo menos um quarto de século.
Gaspar não respondeu diretamente à questão da constitucionalidade do corte adicional da despesa. O ministro disse contudo que a discrepância entre receitas e despesas do Estado "tem de ser resolvida pelo sistema político, falando com verdade e transparência sobre o custo das várias opções" a tomar.
"Se temos uma diferença entre aquilo que os cidadãos esperam receber do Estado e aquilo que estão dispostos a pagar por esses serviços, temos um problema político fundamental", afirmou o ministro.