Se a opção é ir trabalhar para outro país, lance mãos à obra e invista na procura.
São recomendações que devem constar da agenda de qualquer executivo que queira garantir uma progressão na sua carreira e uma sobrevivência no seu posto de trabalho no ano que agora começa. Apesar da crise e do pessimismo, há que incluir algumas destas resoluções no seu plano de ataque ao novo ano, segundo a revista norte-americana "Forbes".
1.Consiga um aumento ou promoção: antes de mais, pense o que faz ou oferece, que vá ao encontro das necessidades da empresa. Por melhores que sejam as suas capacidades, se a empresa não precisar delas não justificará uma promoção ou aumento. Por isso, a melhor forma de garantir que tem o que a empresa precisa é fazer uma lista das suas responsabilidades diárias, quais foram os seus maiores projectos, futuras responsabilidades e, se possível, quantificar os seus ‘inputs'. Assim que conseguir reunir essa informação sobre o valor que pode acrescentar à empresa, treine a conversa mais difícil da sua vida com um amigo em quem confie.
2.Reduza o stress: tenha sempre em mente que não consegue fazer tudo sozinho, portanto, mais vale nem tentar. Não passe a vida com o mundo às costas. E a melhor forma de o evitar é perceber se o seu stress vem de terceiros ou se está a colocar demasiada pressão sobre si próprio. Se assim for, recue um pouco e comece por coisas simples, como dormir mais e fazer exercício físico. Não existe uma receita universal para diminuir o stress, cada pessoa tem de descobrir o que funciona melhor consigo: se é ir dar uma volta ao edifício, ligar a um amigo, jogar um jogo ‘online' por cinco minutes ou simplesmente respirar fundo. Seja o que for, tente introduzir essa prática ao longo do seu dia.
3.Seja mais organizado: só vai conseguir organizar-se a partir do momento em que tiver organizado a sua agenda e a sua secretária. A sua secretária reflecte-se directamente na forma como gere o seu trabalho e é a primeira impressão que terão de si. É importante manter o seu espaço de trabalho limpo e organizado porque também ajuda a reduzir o stress, a partir do momento em que conseguir encontrar o que procura mais fácil e rapidamente.
4.Arranje um novo emprego Se odeia o seu chefe e o que faz e não vê oportunidades de progressão, veja primeiro se poderá mudar de função na própria empresa, que é a maneira mais fácil de mudar no contexto de crise e que poderá ser bem sucedida. Se tiver competências em falta no mercado de trabalho, então olhe para fora e procure um novo emprego.
5.Melhore o equilíbrio entre a sua vida familiar e profissional Seja claro em relação aos seus limites e não prejudique constantemente a vida social e familiar em favor do trabalho. Se quer sair cedo, tente chegar mais cedo e rentabilizar a manhã. Outra solução é delegar mais. Experimente passar algumas das tarefas aos seus colegas e não tente ficar com tudo para agradar a todos, porque já se sabe que é impossível agradar a gregos e troianos. Por último, lembre-se que amanhã também é dia.
6.Faça networking de forma mais eficiente Sempre que embarca numa perspectiva de networking profissional e entra numa rede. relacione-se com os outros profissionais numa perspectiva de parceria. Lembre-se de que ambos estão na rede para partilhar, aprender e ajudarem-se profissionalmente.
7.Melhore a sua relação com o chefe e com os seus colegas Se há relação que tem de ser alimentada é a sua com o seu chefe, já que, no limite, é ele que controla o seu destino. E tem tudo a ver com comunicação. Esteja permanentemente em contacto com ele, de forma a mostrar-lhe o que vai fazendo e que está ali para o ajudar no que for necessário. Pergunte-lhe como pode ser melhor no seu trabalho e quais são as suas expectativas. Mas a cooperação com os colegas também não deve ser esquecida: tente conhece-los melhor e ofereça ajuda.
8.Desenvolva as suas capacidades de comunicação ser bom comunicador é meio caminho andado para ter sucesso no emprego. Se não for, experimente ter formação especifica ou ler livros sobre o assunto.
9.Volte a estudar Nunca é tarde para aprender e reciclar o que sabe. A formação ao longo da vida é cada vez mais importante. Há muitas opções para voltar a estudar em horário pós-laboral ou cursos online.
10 Lide melhor com o email e o voicemail Procure responder aos emails e telefonemas no próprio dia, se possível, dependendo do que exige a resposta e do seu tempo disponível. Uma maneira de evitar uma lista enorme de emails pendentes é limpar a sua caixa de correio electrónico regularmente. Quando ouve ou lê a mensagem e já registou a informação, apague, a não ser que precise mesmo de guardar a informação.
segunda-feira, 7 de janeiro de 2013
Estado vai tentar vender em 2013 mais dívida pública às famílias - Dinheiro Vivo
Estado vai tentar vender em 2013 mais dívida pública às famílias - Dinheiro Vivo
Tesouro português, através da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública (IGCP), vai lançar no segundo trimestre deste ano novos produtos para captar a poupança das famílias. Empresas, seguradoras e fundos de pensões também não serão esquecidos. Dito de outra maneira, o Estado, em vez de se endividar no exterior, vai tentar pedir mais empréstimos dentro de portas, uma forma de não deixar sair do país os recursos existentes e de ajudar ao reequilíbrio da balança de pagamentos.
O presidente do IGCP, João Moreira Rato, explicou ao DN/Dinheiro Vivo que “pequenos aforradores” serão os alvos principais desta estratégia de regresso aos mercados da dívida, mas neste caso com a vantagem de não ter de recorrer ao crédito externo. A estratégia será implementada ao mesmo tempo que Portugal recebe as últimas tranches do empréstimo da troika (faltam receber 18 mil milhões de euros do pacote dos 78 mil milhões) e regressa gradualmente aos mercados globais.
.
Segundo Moreira Rato, “estamos a trabalhar em novos produtos de aforro com maturidades fixas”. “Haverá novidades no segundo trimestre”. “Um dos objetivos é relançar um mercado que perdeu vigor nos últimos anos – o da poupança privada – e intensificar a relação com o pequeno aforrador”.
Os dois produtos públicos mais populares para captar essas poupanças são os certificados de aforro e os certificados do tesouro, sendo que estes últimos, lançados pelo anterior ministro das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, foram suspensos em setembro por falta de liquidez e por estarem ligados ao mercado de Obrigações do Tesouro do qual Portugal foi banido no início de 2011. Estavam a sofrer distorções graves já que o país se encontra, por agora, fora dos segmentos de longo prazo.
Os desempenhos dos dois produtos (certificados) referidos e o seu peso no total da dívida mostram bem o afastamento das pessoas.
Quando o euro entrou em circulação, no início de 2002, os certificados de aforro sozinhos (não existiam os do tesouro) permitiam pedir emprestado junto das famílias cerca de 15 mil milhões de euros, cerca de 20% da dívida pública total. Quase 11 anos depois, em novembro de 2012, os dados do IGCP mostram que os dois produtos valem 11,1 mil milhões (5,6% do total da dívida).
“Queremos inverter esta situação, aproveitando o aumento antecipado da poupança interna e o facto de o país [balança externa] poder chegar antecipadamente a uma situação de superávite”. “Por isso vamos inovar e alargar a nossa oferta junto das famílias, mas também do sector institucional”.
Como por exemplo? “Sabemos que existe uma procura específica da parte de empresas e que as companhias seguradoras e os fundos de pensões podem estar interessados em produtos com maturidades mais longas. Estamos a trabalhar nesta base, tomando como referência as experiências de Irlanda, França e Itália neste domínio”, acrescenta Moreira Rato.
Quanto ao risco de o Estado concorrer diretamente com a banca comercial nesta tentativa de angariar fundos dos particulares e empresas, o líder do IGCP assegura que “estamos a ver este assunto com os bancos para não haver distorções”.
Tesouro português, através da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública (IGCP), vai lançar no segundo trimestre deste ano novos produtos para captar a poupança das famílias. Empresas, seguradoras e fundos de pensões também não serão esquecidos. Dito de outra maneira, o Estado, em vez de se endividar no exterior, vai tentar pedir mais empréstimos dentro de portas, uma forma de não deixar sair do país os recursos existentes e de ajudar ao reequilíbrio da balança de pagamentos.
O presidente do IGCP, João Moreira Rato, explicou ao DN/Dinheiro Vivo que “pequenos aforradores” serão os alvos principais desta estratégia de regresso aos mercados da dívida, mas neste caso com a vantagem de não ter de recorrer ao crédito externo. A estratégia será implementada ao mesmo tempo que Portugal recebe as últimas tranches do empréstimo da troika (faltam receber 18 mil milhões de euros do pacote dos 78 mil milhões) e regressa gradualmente aos mercados globais.
.
Segundo Moreira Rato, “estamos a trabalhar em novos produtos de aforro com maturidades fixas”. “Haverá novidades no segundo trimestre”. “Um dos objetivos é relançar um mercado que perdeu vigor nos últimos anos – o da poupança privada – e intensificar a relação com o pequeno aforrador”.
Os dois produtos públicos mais populares para captar essas poupanças são os certificados de aforro e os certificados do tesouro, sendo que estes últimos, lançados pelo anterior ministro das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, foram suspensos em setembro por falta de liquidez e por estarem ligados ao mercado de Obrigações do Tesouro do qual Portugal foi banido no início de 2011. Estavam a sofrer distorções graves já que o país se encontra, por agora, fora dos segmentos de longo prazo.
Os desempenhos dos dois produtos (certificados) referidos e o seu peso no total da dívida mostram bem o afastamento das pessoas.
Quando o euro entrou em circulação, no início de 2002, os certificados de aforro sozinhos (não existiam os do tesouro) permitiam pedir emprestado junto das famílias cerca de 15 mil milhões de euros, cerca de 20% da dívida pública total. Quase 11 anos depois, em novembro de 2012, os dados do IGCP mostram que os dois produtos valem 11,1 mil milhões (5,6% do total da dívida).
“Queremos inverter esta situação, aproveitando o aumento antecipado da poupança interna e o facto de o país [balança externa] poder chegar antecipadamente a uma situação de superávite”. “Por isso vamos inovar e alargar a nossa oferta junto das famílias, mas também do sector institucional”.
Como por exemplo? “Sabemos que existe uma procura específica da parte de empresas e que as companhias seguradoras e os fundos de pensões podem estar interessados em produtos com maturidades mais longas. Estamos a trabalhar nesta base, tomando como referência as experiências de Irlanda, França e Itália neste domínio”, acrescenta Moreira Rato.
Quanto ao risco de o Estado concorrer diretamente com a banca comercial nesta tentativa de angariar fundos dos particulares e empresas, o líder do IGCP assegura que “estamos a ver este assunto com os bancos para não haver distorções”.
As grandes fortunas engordaram mais 1,54 mil milhões em 2012 - Dinheiro Vivo
As grandes fortunas engordaram mais 1,54 mil milhões em 2012 - Dinheiro Vivo
Os ricos ficaram ainda mais ricos no ano passado. Se as 100 maiores fortunas do mundo aumentaram 15% para os 1,44 biliões de euros, de acordo com o índice dos milionários da Bloomberg, a riqueza das maiores fortunas em Portugal também cresceu em 2012. Mais concretamente 13%, o equivalente a um crescimento de 1,54 mil milhões de euros. O Dinheiro Vivo compilou as participações acionistas detidas pelos sete maiores empresários nas cotadas portuguesas e fez as contas com base nas respetivas cotações. De notar que se tratam de potenciais mais e menos-valias, uma vez que os títulos não foram vendidos e encontravam-se em carteira.Contas feitas, no início de 2011 as sete maiores fortunas em Portugal estavam avaliadas em 11,61 mil milhões de euros. No entanto, a subida anual de 3% do PSI 20 e a consequente valorização da maior parte das 20 ações que integram o índice nacional fizeram com que, no final de 2012, as mesmas fortunas valessem 13,15 mil milhões. Na prática, as grandes fortunas em Portugal engordaram 1,54 mil milhões de euros no espaço de um ano.
A riqueza da família Soares dos Santos foi a que mais cresceu no ano passado. Fruto da valorização de 16% dos títulos da Jerónimo Martins, a posição detida pela sociedade Francisco Manuel dos Santos, que reúne as participações da família de Alexandre Soares dos Santos, valorizou em quase 714 milhões de euros.
O segundo lugar do pódio é ocupado por Belmiro de Azevedo. Os ganhos de 50% e de 22% acumulados no ano passado pela Sonae e pela Sonaecom, respetivamente, mais do que compensaram as perdas arrecadadas de 23% pela Sonae Indústria, possibilitando que a fortuna de Belmiro aumentasse em 293 milhões de euros.
Outra das grandes fortunas do país que também cresceu no ano passado foi a da família Queiroz Pereira. A valorização quer das ações da Portucel quer dos títulos da Semapa fez com que as aplicações em bolsa nestas duas empresas cotadas valorizasse em 275 milhões de euros num ano.
Os reforços feitos no ano passado no capital do BPI e da Zon revelaram-se apostas ganhas para Isabel dos Santos. Com as ações do banco a duplicarem de valor e com os títulos da operadora a fecharem 2012 com uma subida de 28%- alimentada sobretudo pelo anúncio de fusão com a Optimus -, a fortuna da empresária angolana aumentou em 185 milhões de euros.
Pode não estar no top 3 das fortunas que mais cresceram em 2012 em Portugal, mas o 'rei da cortiça' - como o apelidou a revista norte-americana Forbes - foi e continua a ser o homem mais rico de Portugal. As participações que Américo Amorim detém na Galp Energia e na Corticeira Amorim terminaram o ano passado a valer quase quatro mil milhões de euros, depois de terem valorizado em 149 milhões de euros em 12 meses.
Não fossem as perdas de 15% arrecadadas pelos títulos do BCP em 2012 e a riqueza de Joe Berardo tinha aumentado mais ainda. A fortuna do empresário cresceu em 19,8 milhões de euros, muito por culpa das participações que controla no capital da Sonae e da Zon.
A contrariar esta tendência, e a ser a única exceção à regra, esteve a família Mello. As participações que detém na Brisa e na EDP geraram potenciais menos-valias de 91 milhões de euros em 2012. A causa está no facto de, no ano passado, os títulos da concessionária de auto-estradas e da elétrica terem arrecadado desvalorizações de 16% e 4%, respetivamente.
Apesar de terem engordado em mais de 1,5 mil milhões de euros no ano passado, as grandes fortunas em Portugal ainda não recuperaram todo o dinheiro que perderam em 2011, ano em que os mesmos empresários viram a sua riqueza emagrecer em dois mil milhões euros.
A riqueza da família Soares dos Santos foi a que mais cresceu no ano passado. Fruto da valorização de 16% dos títulos da Jerónimo Martins, a posição detida pela sociedade Francisco Manuel dos Santos, que reúne as participações da família de Alexandre Soares dos Santos, valorizou em quase 714 milhões de euros.
O segundo lugar do pódio é ocupado por Belmiro de Azevedo. Os ganhos de 50% e de 22% acumulados no ano passado pela Sonae e pela Sonaecom, respetivamente, mais do que compensaram as perdas arrecadadas de 23% pela Sonae Indústria, possibilitando que a fortuna de Belmiro aumentasse em 293 milhões de euros.
Outra das grandes fortunas do país que também cresceu no ano passado foi a da família Queiroz Pereira. A valorização quer das ações da Portucel quer dos títulos da Semapa fez com que as aplicações em bolsa nestas duas empresas cotadas valorizasse em 275 milhões de euros num ano.
Os reforços feitos no ano passado no capital do BPI e da Zon revelaram-se apostas ganhas para Isabel dos Santos. Com as ações do banco a duplicarem de valor e com os títulos da operadora a fecharem 2012 com uma subida de 28%- alimentada sobretudo pelo anúncio de fusão com a Optimus -, a fortuna da empresária angolana aumentou em 185 milhões de euros.
Pode não estar no top 3 das fortunas que mais cresceram em 2012 em Portugal, mas o 'rei da cortiça' - como o apelidou a revista norte-americana Forbes - foi e continua a ser o homem mais rico de Portugal. As participações que Américo Amorim detém na Galp Energia e na Corticeira Amorim terminaram o ano passado a valer quase quatro mil milhões de euros, depois de terem valorizado em 149 milhões de euros em 12 meses.
Não fossem as perdas de 15% arrecadadas pelos títulos do BCP em 2012 e a riqueza de Joe Berardo tinha aumentado mais ainda. A fortuna do empresário cresceu em 19,8 milhões de euros, muito por culpa das participações que controla no capital da Sonae e da Zon.
A contrariar esta tendência, e a ser a única exceção à regra, esteve a família Mello. As participações que detém na Brisa e na EDP geraram potenciais menos-valias de 91 milhões de euros em 2012. A causa está no facto de, no ano passado, os títulos da concessionária de auto-estradas e da elétrica terem arrecadado desvalorizações de 16% e 4%, respetivamente.
Apesar de terem engordado em mais de 1,5 mil milhões de euros no ano passado, as grandes fortunas em Portugal ainda não recuperaram todo o dinheiro que perderam em 2011, ano em que os mesmos empresários viram a sua riqueza emagrecer em dois mil milhões euros.
Novas regras para despejar inquilinos arrancam na terça-feira. Perceba como funcionam - Dinheiro Vivo
Novas regras para despejar inquilinos arrancam na terça-feira. Perceba como funcionam - Dinheiro Vivo
A instalação e as regras de funcionamento do Balcão Nacional do Arrendamento (BNA) e do procedimento especial de despejo foram hoje publicadas em Diário da República e entram em vigor na terça-feira.
A lei n.º 31/2012 de 14 de agosto, que reviu o regime jurídico do arrendamento urbano, aprovou medidas para "dinamizar o mercado de arrendamento urbano" e criou um procedimento especial de despejo que permite que a desocupação do imóvel seja feita de "forma célere e eficaz no caso de incumprimento do contrato por parte do arrendatário".
Como vão funcionar os despejos:
1) A partir de agora, basta um requerimento de despejo - devidamente fundamentado e entregue no Balcão Nacional de Arrendamento - para que o processo tenha início. O "Balcão" transforma esse pedido num requerimento electrónico - depois de o avaliar - e informa o agente de execução
2) No prazo de 10 dias, o senhorio é informado e terá que pagar a taxa de justiça respetiva.
3) Se o inquilino não o desocupar de livre vontade, é necessário uma autorização judicial para entrar no imóvel. Se a casa estiver devoluta, - as contas da eletricidade por pagar há mais de dois meses, se a caixa do correio estiver cheia, se existirem indícios de que está abandonado - já não é necessária uma autorização para entrar.
Esta portaria determina apenas como vão funcionar os despejos, mas não os argumentos para que este seja considerado válido, nem como o inquilino se pode opor ao senhorio. Esses detalhes ainda terão de ser definidos pelo Ministério da Justiça numa portaria futura.
A instalação e as regras de funcionamento do Balcão Nacional do Arrendamento (BNA) e do procedimento especial de despejo foram hoje publicadas em Diário da República e entram em vigor na terça-feira.
A lei n.º 31/2012 de 14 de agosto, que reviu o regime jurídico do arrendamento urbano, aprovou medidas para "dinamizar o mercado de arrendamento urbano" e criou um procedimento especial de despejo que permite que a desocupação do imóvel seja feita de "forma célere e eficaz no caso de incumprimento do contrato por parte do arrendatário".
Como vão funcionar os despejos:
1) A partir de agora, basta um requerimento de despejo - devidamente fundamentado e entregue no Balcão Nacional de Arrendamento - para que o processo tenha início. O "Balcão" transforma esse pedido num requerimento electrónico - depois de o avaliar - e informa o agente de execução
2) No prazo de 10 dias, o senhorio é informado e terá que pagar a taxa de justiça respetiva.
3) Se o inquilino não o desocupar de livre vontade, é necessário uma autorização judicial para entrar no imóvel. Se a casa estiver devoluta, - as contas da eletricidade por pagar há mais de dois meses, se a caixa do correio estiver cheia, se existirem indícios de que está abandonado - já não é necessária uma autorização para entrar.
Esta portaria determina apenas como vão funcionar os despejos, mas não os argumentos para que este seja considerado válido, nem como o inquilino se pode opor ao senhorio. Esses detalhes ainda terão de ser definidos pelo Ministério da Justiça numa portaria futura.
Portugal com a carga fiscal mais alta da Europa - Economia - Sol
Portugal com a carga fiscal mais alta da Europa - Economia - Sol
Comparados com os cinco países mais ricos da Europa, os trabalhadores e pensionistas portugueses são os que pagam impostos mais elevados, revela o Diário Económico que cita um estudo da consultora KPMG. As pensões mais altas em Portugal pagam cinco vezes mais impostos do que os pensionistas alemães.
Escreve o DE que a maior discrepância se encontra nos reformados com mais de 300 mil euros anuais com uma taxa de 64,2% para um casal sem filhos, ao passo que o mesmo casal na Alemanha paga 24,4% de impostos.
No que diz respeito à carga fiscal mais pesada, Espanha surge logo a seguir a Portugal, mas ainda assim a taxa fica bastante aquém da portuguesa, situando-se nos 44,9%.
A consultora conclui que este agravamento fiscal se deve não só ao aumento do IRS, mas também à Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES), que é precisamente um dos pontos do Orçamento que Cavaco Silva enviou para o Tribunal Constitucional.
Na comparação entre trabalhadores e reformados, são os últimos que saem mais prejudicados com o aumento de impostos, especialmente os de rendimentos mais elevados.
Comparados com os cinco países mais ricos da Europa, os trabalhadores e pensionistas portugueses são os que pagam impostos mais elevados, revela o Diário Económico que cita um estudo da consultora KPMG. As pensões mais altas em Portugal pagam cinco vezes mais impostos do que os pensionistas alemães.
Escreve o DE que a maior discrepância se encontra nos reformados com mais de 300 mil euros anuais com uma taxa de 64,2% para um casal sem filhos, ao passo que o mesmo casal na Alemanha paga 24,4% de impostos.
No que diz respeito à carga fiscal mais pesada, Espanha surge logo a seguir a Portugal, mas ainda assim a taxa fica bastante aquém da portuguesa, situando-se nos 44,9%.
A consultora conclui que este agravamento fiscal se deve não só ao aumento do IRS, mas também à Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES), que é precisamente um dos pontos do Orçamento que Cavaco Silva enviou para o Tribunal Constitucional.
Na comparação entre trabalhadores e reformados, são os últimos que saem mais prejudicados com o aumento de impostos, especialmente os de rendimentos mais elevados.
Um ano astronómico para fãs dos cometas e asteróides - Ciência - DN
Um ano astronómico para fãs dos cometas e asteróides - Ciência - DN
O ano de 2013 é uma raridade para os astrónomos, que vão poder admirar dois asteroides e dois cometas, alguns dos quais numa órbita tão perto da Terra que serão visíveis até pelos amadores.
A partir da próxima semana, é o asteroide "99942 Apophis" - assim batizado em homenagem ao deus egípcio do mal e da escuridão - que visitará a Terra.
Esta rocha cósmica, com cerca de 270 metros de diâmetro, merece o seu nome já que tem uma massa capaz de liberar tanta energia quanto 25 mil bombas de Hiroshima, caso atingisse a Terra.
Em 2004, quando foi avistado pela primeira vez, o "Apophis" causou suores frios aos especialistas que vigiam o céu à procura das ameaças que podem surgir das profundezas do espaço. Cálculos preliminares indicaram existir uma probabilidade de 2,7% de atingir a Terra em 2029.
O risco de uma catástrofe foi depois descartado por cálculos mais precisos, mas "ainda há um pequeno risco de impacto" a 13 de abril de 2036, com uma probabilidade de menos de um para 250 mil, segundo a NASA.
Os radares da NASA estão, portanto, direcionados sobre o "Apophis", que passará, a 9 de janeiro, a cerca de 14,5 milhões de quilómetros da terra.
Com a ajuda destas observações, os especialistas acreditam que podem reduzir ainda mais a margem de erro nos seus cálculos e talvez excluir definitivamente qualquer risco de impacto.
O asteroide "2012 DA14" (com 57 metros de diâmetro) é menor do que o "Apophis", mas vai mover-se muito mais perto da Terra a 15 de fevereiro: 34.500 km de altitude, o que significa que vai passar na órbita dos satélites geoestacionários.
"Vai ser o voo rasante de um asteroide mais próximo que alguma vez foi previsto", disse Mark Bailey, diretor do Observatório Armagh, na Irlanda do Norte.
"Vai passar tão perto que até mesmo os astrónomos amadores podem observá-lo, talvez até mesmo com binóculos simples", acrescentou.
Se os asteroides são essencialmente compostos por rocha e por metal, os cometas são compostos por gelo e por poeira. Estes viajantes solitários formaram-se quando o sistema solar nasceu e giram à volta do Sol com frequências que variam muito, desde alguns anos a vários milhões.
Quando se aproximam da nossa estrela, o calor é tal que liberam gases e um rasto de poeira que se reflete na luz do sol. É a este fenómeno que chamamos a "cauda" dos cometas.
O primeiro que vem visitar o planeta azul este ano chama-se "2011 L4", apelidado de "Panstarrs", o nome do telescópio instalado na Universidade do Havai, que o detetou em 2011.
O "Panstarrs" deve atingir o seu ponto mais brilhante entre 08 e 12 de março, de acordo com o especialista norte-americano em cometas Gary Kronk.
Porém, é o cometa "ISON" (International Scientific Optical Network) que deve obter maior sucesso junto do público.
De acordo com alguns cálculos, o "ISON" pode ser visível a olho nu, logo depois do pôr-do-sol, no final de novembro, um fenómeno raro que deve prolongar-se por vários meses.
O "ISON" é tão raro, que a sua última viagem à volta do planeta ocorreu há pelo menos 10 milhões de anos, disse Mark Bailey.
"Este é um 'novo cometa', que provém da região do sistema solar a que nós chamamos de 'nuvem de Oort'", que se estende muito além das órbitas dos planetas e que marca a fronteira do sistema solar", acrescentou.
Esta rocha cósmica, com cerca de 270 metros de diâmetro, merece o seu nome já que tem uma massa capaz de liberar tanta energia quanto 25 mil bombas de Hiroshima, caso atingisse a Terra.
Em 2004, quando foi avistado pela primeira vez, o "Apophis" causou suores frios aos especialistas que vigiam o céu à procura das ameaças que podem surgir das profundezas do espaço. Cálculos preliminares indicaram existir uma probabilidade de 2,7% de atingir a Terra em 2029.
O risco de uma catástrofe foi depois descartado por cálculos mais precisos, mas "ainda há um pequeno risco de impacto" a 13 de abril de 2036, com uma probabilidade de menos de um para 250 mil, segundo a NASA.
Os radares da NASA estão, portanto, direcionados sobre o "Apophis", que passará, a 9 de janeiro, a cerca de 14,5 milhões de quilómetros da terra.
Com a ajuda destas observações, os especialistas acreditam que podem reduzir ainda mais a margem de erro nos seus cálculos e talvez excluir definitivamente qualquer risco de impacto.
O asteroide "2012 DA14" (com 57 metros de diâmetro) é menor do que o "Apophis", mas vai mover-se muito mais perto da Terra a 15 de fevereiro: 34.500 km de altitude, o que significa que vai passar na órbita dos satélites geoestacionários.
"Vai ser o voo rasante de um asteroide mais próximo que alguma vez foi previsto", disse Mark Bailey, diretor do Observatório Armagh, na Irlanda do Norte.
"Vai passar tão perto que até mesmo os astrónomos amadores podem observá-lo, talvez até mesmo com binóculos simples", acrescentou.
Se os asteroides são essencialmente compostos por rocha e por metal, os cometas são compostos por gelo e por poeira. Estes viajantes solitários formaram-se quando o sistema solar nasceu e giram à volta do Sol com frequências que variam muito, desde alguns anos a vários milhões.
Quando se aproximam da nossa estrela, o calor é tal que liberam gases e um rasto de poeira que se reflete na luz do sol. É a este fenómeno que chamamos a "cauda" dos cometas.
O primeiro que vem visitar o planeta azul este ano chama-se "2011 L4", apelidado de "Panstarrs", o nome do telescópio instalado na Universidade do Havai, que o detetou em 2011.
O "Panstarrs" deve atingir o seu ponto mais brilhante entre 08 e 12 de março, de acordo com o especialista norte-americano em cometas Gary Kronk.
Porém, é o cometa "ISON" (International Scientific Optical Network) que deve obter maior sucesso junto do público.
De acordo com alguns cálculos, o "ISON" pode ser visível a olho nu, logo depois do pôr-do-sol, no final de novembro, um fenómeno raro que deve prolongar-se por vários meses.
O "ISON" é tão raro, que a sua última viagem à volta do planeta ocorreu há pelo menos 10 milhões de anos, disse Mark Bailey.
"Este é um 'novo cometa', que provém da região do sistema solar a que nós chamamos de 'nuvem de Oort'", que se estende muito além das órbitas dos planetas e que marca a fronteira do sistema solar", acrescentou.
Comprar casa para arrendar. Negócio continua a ser pouco atractivo | iOnline
Comprar casa para arrendar. Negócio continua a ser pouco atractivo | iOnline
Para esta actividade voltar a ser rentável, os preços dos imóveis têm de descer entre os 16 e os 54%.
A ideia de comprar casa para arrendar pode atrair alguns investidores, mas não é um negócio assim tão lucrativo. Na maior parte dos casos, a rentabilidade anual líquida com a compra de imóveis para arrendar não ultrapassa, em média, 3 ou 4%, ou seja, valor abaixo do retorno mínimo, que se situa nos 5%. “Além de não haver garantias de que o imóvel esteja permanentemente arrendado, o proprietário não consegue, em caso de necessidade, reaver o montante do investimento de um dia para o outro, alerta a Associação de Defesa do Consumidor (Deco).
Outra desvantagem diz respeito aos custos fixos, pois mesmo que a habitação não esteja ocupada, o proprietário tem de contar com uma série de despesas fixas. É o caso, por exemplo, do condomínio, seguro, Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), taxas municipais e eventuais obras de manutenção – como pinturas ou remodelações.
Também existe desvalorização contínua dos imóveis – o preço das casas está mais baixo do que nunca. Por exemplo, em Lisboa, estima-se que a desvalorização média tenha ultrapassado os 15% nos últimos dois anos e meio e este cenário repete-se no Porto – o que não ajuda a rentabilizar este negócio.
De acordo com a Deco, “as condições sociais e económicas instáveis, a diminuição demográfica, o aumento da carga fiscal e a restrição no acesso ao crédito contribuíram para uma diminuição da procura. Em consequência, diminuíram os preços de venda e aumentou a pressão sobre o mercado de arrendamento”. No entanto, esta pressão que poderia ser vantajosa para quem colocaria a sua casa a arrendar, acabou por não ser. A explicação é simples: esta tendência contribuiu para aumentar a oferta de casas para arrendar e, como tal, “o preço do arrendamento vergou, tornando o investimento menos atractivo”.
Actividade vantajosa Quando é que este negócio poderá ser interessante? De acordo com a associação, “só um trambolhão do mercado poderá inverter esta situação”, ou seja, é necessário que o preço dos imóveis em Lisboa desça entre os 21 e os 54% e entre os 16 e os 54% no Porto. Se isso não acontecer, a solução passaria por subir o valor das rendas. “Mantendo-se os preços de venda só com o aumento do valor das rendas para mais do dobro, o que não é nada provável, é que compensa ser senhorio”.
Mas vamos a contas. Um T2 em Telheiras com cem metros quadrados que apresente um preço de venda de 161 600 euros, exija mais de mil euros de despesas anuais fixas – entre despesas com IMI, condomínio, seguro e taxa de esgotos – e cujo proprietário cobre uma renda mensal de 880 euros de renda, só consegue obter um retorno na ordem dos 3,3%. Para atingir os tais 5% de rentabilidade (valor considerado mínimo para que o mesmo consiga lucrar com o negócio), o senhorio ou teria de ter comprado o apartamento por 98 mil euros ou teria de subir a renda para cerca de 1300 euros.
Para contornar este problema, a solução poderá passar por comprar imóveis penhorados. Mas nem tudo são vantagens: “as pechinchas têm o seu preço. Se comprar a um construtor em dificuldades perde a garantia de cinco anos, caso este declare falência. Nas penhoras e leilões, certifique-se de que o proprietário já não habita na casa”, conclui a associação.
Para esta actividade voltar a ser rentável, os preços dos imóveis têm de descer entre os 16 e os 54%.
A ideia de comprar casa para arrendar pode atrair alguns investidores, mas não é um negócio assim tão lucrativo. Na maior parte dos casos, a rentabilidade anual líquida com a compra de imóveis para arrendar não ultrapassa, em média, 3 ou 4%, ou seja, valor abaixo do retorno mínimo, que se situa nos 5%. “Além de não haver garantias de que o imóvel esteja permanentemente arrendado, o proprietário não consegue, em caso de necessidade, reaver o montante do investimento de um dia para o outro, alerta a Associação de Defesa do Consumidor (Deco).
Outra desvantagem diz respeito aos custos fixos, pois mesmo que a habitação não esteja ocupada, o proprietário tem de contar com uma série de despesas fixas. É o caso, por exemplo, do condomínio, seguro, Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), taxas municipais e eventuais obras de manutenção – como pinturas ou remodelações.
Também existe desvalorização contínua dos imóveis – o preço das casas está mais baixo do que nunca. Por exemplo, em Lisboa, estima-se que a desvalorização média tenha ultrapassado os 15% nos últimos dois anos e meio e este cenário repete-se no Porto – o que não ajuda a rentabilizar este negócio.
De acordo com a Deco, “as condições sociais e económicas instáveis, a diminuição demográfica, o aumento da carga fiscal e a restrição no acesso ao crédito contribuíram para uma diminuição da procura. Em consequência, diminuíram os preços de venda e aumentou a pressão sobre o mercado de arrendamento”. No entanto, esta pressão que poderia ser vantajosa para quem colocaria a sua casa a arrendar, acabou por não ser. A explicação é simples: esta tendência contribuiu para aumentar a oferta de casas para arrendar e, como tal, “o preço do arrendamento vergou, tornando o investimento menos atractivo”.
Actividade vantajosa Quando é que este negócio poderá ser interessante? De acordo com a associação, “só um trambolhão do mercado poderá inverter esta situação”, ou seja, é necessário que o preço dos imóveis em Lisboa desça entre os 21 e os 54% e entre os 16 e os 54% no Porto. Se isso não acontecer, a solução passaria por subir o valor das rendas. “Mantendo-se os preços de venda só com o aumento do valor das rendas para mais do dobro, o que não é nada provável, é que compensa ser senhorio”.
Mas vamos a contas. Um T2 em Telheiras com cem metros quadrados que apresente um preço de venda de 161 600 euros, exija mais de mil euros de despesas anuais fixas – entre despesas com IMI, condomínio, seguro e taxa de esgotos – e cujo proprietário cobre uma renda mensal de 880 euros de renda, só consegue obter um retorno na ordem dos 3,3%. Para atingir os tais 5% de rentabilidade (valor considerado mínimo para que o mesmo consiga lucrar com o negócio), o senhorio ou teria de ter comprado o apartamento por 98 mil euros ou teria de subir a renda para cerca de 1300 euros.
Para contornar este problema, a solução poderá passar por comprar imóveis penhorados. Mas nem tudo são vantagens: “as pechinchas têm o seu preço. Se comprar a um construtor em dificuldades perde a garantia de cinco anos, caso este declare falência. Nas penhoras e leilões, certifique-se de que o proprietário já não habita na casa”, conclui a associação.
Finanças pessoais. Saiba como evitar que o seu salário seja penhorado | iOnline
Finanças pessoais. Saiba como evitar que o seu salário seja penhorado | iOnline
Um em cada cem trabalhadores tem o ordenado penhorado para pagar dívidas em atraso. Esta é a solução mais rápida para as empresas recuperarem os créditos mal parados.
Cerca de um em cem trabalhadores tem uma penhora sobre o seu salário devido a dívidas em atraso. Os números são claros, mas nem sempre existe clareza e equidade na aplicação da lei, o que torna o dia--a-dia de alguns devedores bastante mais complicado. Apesar de legalmente o tribunal só poder ordenar a retenção de um terço do vencimento, há casos em que as penhoras ameaçam a subsistência das famílias, alerta a Associação de Defesa do Consumidor (Deco).
A verdade é que a penhora do vencimento assumiu-se, no último ano, como a forma mais rápida e eficaz de as empresas recuperarem créditos mal parados. Segundo as contas da Deco, esta é a principal causa de sobreendividamento e já pesa 4% nos processos que deram entrada na associação. “Mas a realidade pode estar a mudar. Com a degradação das famílias, torna-se cada vez mais difícil encontrar quem tenha rendimentos ou outros bens penhoráveis”, acrescenta a Deco. Exemplo disso é a Lista Pública das Execuções Frustradas, onde vão parar os nomes de todos os “incobráveis”. Criada em 2009, a lista reúne actualmente cerca de 35 mil nomes.
Mas se não existem dúvidas em relação aos valores a reter pela entidade patronal, – pode ser penhorado até 1/3 do salário, e por salário entende-se toda a remuneração mensal, incluindo subsídios de refeição, de transporte e outros –, o texto da lei não esclarece qual a base da incidência da penhora: se é sobre o vencimento bruto ou se é sobre o líquido (onde já foram deduzidos os descontos obrigatórios para o IRS e para a Segurança Social). “Há decisões judiciais nos dois sentidos, mas entendemos que deve ser considerado o líquido”, refere o presidente do Colégio dos Agentes de Execução, Carlos Matos.
Há casos em que a penhora pode incidir sobre uma maior fatia do vencimento. Por exemplo, quando a remuneração do devedor superar os 2182,50 euros, pode reter-se mais de 1/3 do ordenado até a parte não penhorada atingir três ordenados mínimos (1455 euros). Existe também um valor mínimo que o trabalhador deve receber depois de aplicada a retenção. “A menos que tenha outros rendimentos ou a dívida esteja relacionada com pensões de alimentos, deve ser-lhe assegurado o equivalente ao salário mínimo nacional”.
Mas há situações em que o ordenado depois da penhora não chega para pagar as despesas fixas, alerta a Deco. Carlos Matos reconhece estes problemas e admite que “existem algumas situações menos correctas”, acrescentando, no entanto, que “a entidade patronal tem obrigação de conhecer a lei e de a aplicar correctamente, até porque só ela tem acesso aos rendimentos do trabalhador”, acrescenta.
Independentes Estes problemas são, no entanto, mais difíceis de resolver no caso de trabalhadores independentes em que, no entender da associação, “a falta de clareza da lei apresenta-se, uma vez mais, como a causa de algumas injustiças”. De acordo com a mesma fonte, existem casos, em que os trabalhadores independentes vêem o seu ordenado ser penhorado na totalidade “por os agentes de execução entenderem que não têm a mesma natureza que os vencimentos dos trabalhadores por conta de outrem”.
Uma preocupação partilhada por Carlos Matos, mas que explica esta acção: como os independentes prestam serviço a várias entidades, é preciso pedir a cada entidade que penhore 1/3 do que lhes pagam. “O problema é quando estes valores não atingem o salário mínimo. Mesmo que o trabalhador receba 485 euros por mês de 10 entidades, dá ao todo 4859 euros ao fim do mês, logo não pode haver penhora”.
Reduzir valor da penhora A verdade é que se entender que a penhora é desajustada e fica sem meios para manter um nível de subsistência não deve deixar passar os prazos legais para contestar a decisão junto do agente de execução ou tribunal (ver esquema ao lado).
Segundo a Deco, há casos em que é possível reduzir o valor para metade, ou mesmo ficar isento. Por exemplo, os rendimentos com função relevante para efeitos de protecção jurídica igual ou inferior a 341,42 euros, ou seja, três quartos do indexante dos apoios sociais (IAS) podem ficar isentos por seis meses. Este valor relevante tem em conta tudo o que o devedor recebe em dinheiro, bem como o valor de alguns bens – imóveis, terrenos, automóveis, contas bancárias – e a dimensão do agregado familiar.
Já quem tiver um rendimento superior a 3/4 do IAS, mas inferior a duas vezes e meia (1048,05 euros) pode pedir a redução do valor penhorado para metade por seis meses. Também é possível ajustar a penhora se os rendimentos e os encargos do agregado o justificarem, desde que o pedido esteja fundamentado e documentado. Desta forma consegue obter um novo plano de pagamento, de forma faseada, com mensalidades mais baixas e prazos mais alargados.
Assumir dívidas Há situações em que, mesmo que não tenha sido directamente responsável pela dívida, poderá ser obrigado a pagá-la. É o caso de algumas dívidas dos cônjuges ou ex-cônjuges, contraídas quando eram casados, ou de empréstimos do qual foi fiador. “Durante muitos anos, as pessoas tinham a convicção de que ser fiador era apenas fazer uma assinatura. Ninguém estava consciente das obrigações que estava a assumir”, alerta a entidade, acrescentando ainda que, “normalmente as empresas exigem que os fiadores renunciem ao benefício da execução prévia. Desta forma, autorizam os credores a pedir a penhora dos seus bens, antes mesmo de tentarem os dos devedores”, conclui.
Fisco e Segurança Social também podem ordenar penhora
A par dos tribunais, também o fisco e a Segurança Social podem ordenar a penhora do salário por dívidas fiscais – falta de pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC), por exemplo. Estas entidades, ao desencadearem o processo de execução dão conhecimento do mesmo ao devedor.
Nessa altura, este pode opor-se, liquidar a dívida, pedir o pagamento em prestações ou optar pela chamada dação em pagamento (ou seja, a entrega de um bem para saldar a dívida existente).
No entanto, se o problema não for resolvido, o fisco avança para a penhora de bens, nomeadamente, o salário. Os limites são semelhantes às penhoras judiciais de forma a garantir que o devedor mantenha os rendimentos mínimos de subsistência. Caso surjam abusos, o devedor poderá reclamar junto da autoridade tributária e, se for necessário, pode recorrer à via judicial.
O contribuinte pode dirigir uma reclamação ao fisco, se entender que algo não está bem. Se o devedor não concordar com o valor da dívida, se estiverem a cobrar- -lhe mais do que o limite permitido por lei ou se o valor cobrado já foi pago, tem 30 dias a contar da citação para se opor à execução. Caso a reclamação ou a oposição não sejam atendidas, o devedor poderá reclamar junto dos tribunais, impugnando o procedimento do fisco. Nesta situação deverá recorrer a um advogado, mas se não tiver recursos financeiros pode pedir apoio judiciário à Segurança Social.
PRAZOS
Depois de ter o salário penhorado precisa de respeitar os prazos legais para contestar ou pedir redução
1 - Acção executiva
Tribunal Quando o credor tem em sua posse um título executivo, ou seja, um documento que comprove a existência de dívidas, pode avançar com uma acção executiva no tribunal, pedindo a penhora de bens do devedor.
O título executivo pode ser uma sentença, um documento autenticado pelo advogado ou notário, ou até mesmo um contrato.
2 - Citação do consumidor
Penhora O devedor é informado de que vai proceder-se à penhora dos seus bens. Geralmente começa-se por contas bancárias e salários. Só depois é que se avança para bens móveis (por exemplo, carros, mobiliário, etc.) ou imóveis. No entanto, se o tribunal entender que a citação reduz as garantias do credor (perigo de fuga ou subtracção de dinheiro, por exemplo), pode não avisar o devedor da penhora.
3 - Contestação/pedido de redução
Timings Depois de citado, o devedor tem 20 dias para se opor à execução. Se esta prosseguir e forem designados bens para penhora tem outros dez dias para se opor.
Caso só tenha conhecimento da penhora na data em que o salário é retido pela entidade patronal, tem 20 dias para se opor ou para pedir a redução ou isenção. Se a penhora não for legítima, oponha-se no prazo de 10 a 20 dias.
Cerca de um em cem trabalhadores tem uma penhora sobre o seu salário devido a dívidas em atraso. Os números são claros, mas nem sempre existe clareza e equidade na aplicação da lei, o que torna o dia--a-dia de alguns devedores bastante mais complicado. Apesar de legalmente o tribunal só poder ordenar a retenção de um terço do vencimento, há casos em que as penhoras ameaçam a subsistência das famílias, alerta a Associação de Defesa do Consumidor (Deco).
A verdade é que a penhora do vencimento assumiu-se, no último ano, como a forma mais rápida e eficaz de as empresas recuperarem créditos mal parados. Segundo as contas da Deco, esta é a principal causa de sobreendividamento e já pesa 4% nos processos que deram entrada na associação. “Mas a realidade pode estar a mudar. Com a degradação das famílias, torna-se cada vez mais difícil encontrar quem tenha rendimentos ou outros bens penhoráveis”, acrescenta a Deco. Exemplo disso é a Lista Pública das Execuções Frustradas, onde vão parar os nomes de todos os “incobráveis”. Criada em 2009, a lista reúne actualmente cerca de 35 mil nomes.
Mas se não existem dúvidas em relação aos valores a reter pela entidade patronal, – pode ser penhorado até 1/3 do salário, e por salário entende-se toda a remuneração mensal, incluindo subsídios de refeição, de transporte e outros –, o texto da lei não esclarece qual a base da incidência da penhora: se é sobre o vencimento bruto ou se é sobre o líquido (onde já foram deduzidos os descontos obrigatórios para o IRS e para a Segurança Social). “Há decisões judiciais nos dois sentidos, mas entendemos que deve ser considerado o líquido”, refere o presidente do Colégio dos Agentes de Execução, Carlos Matos.
Há casos em que a penhora pode incidir sobre uma maior fatia do vencimento. Por exemplo, quando a remuneração do devedor superar os 2182,50 euros, pode reter-se mais de 1/3 do ordenado até a parte não penhorada atingir três ordenados mínimos (1455 euros). Existe também um valor mínimo que o trabalhador deve receber depois de aplicada a retenção. “A menos que tenha outros rendimentos ou a dívida esteja relacionada com pensões de alimentos, deve ser-lhe assegurado o equivalente ao salário mínimo nacional”.
Mas há situações em que o ordenado depois da penhora não chega para pagar as despesas fixas, alerta a Deco. Carlos Matos reconhece estes problemas e admite que “existem algumas situações menos correctas”, acrescentando, no entanto, que “a entidade patronal tem obrigação de conhecer a lei e de a aplicar correctamente, até porque só ela tem acesso aos rendimentos do trabalhador”, acrescenta.
Independentes Estes problemas são, no entanto, mais difíceis de resolver no caso de trabalhadores independentes em que, no entender da associação, “a falta de clareza da lei apresenta-se, uma vez mais, como a causa de algumas injustiças”. De acordo com a mesma fonte, existem casos, em que os trabalhadores independentes vêem o seu ordenado ser penhorado na totalidade “por os agentes de execução entenderem que não têm a mesma natureza que os vencimentos dos trabalhadores por conta de outrem”.
Uma preocupação partilhada por Carlos Matos, mas que explica esta acção: como os independentes prestam serviço a várias entidades, é preciso pedir a cada entidade que penhore 1/3 do que lhes pagam. “O problema é quando estes valores não atingem o salário mínimo. Mesmo que o trabalhador receba 485 euros por mês de 10 entidades, dá ao todo 4859 euros ao fim do mês, logo não pode haver penhora”.
Reduzir valor da penhora A verdade é que se entender que a penhora é desajustada e fica sem meios para manter um nível de subsistência não deve deixar passar os prazos legais para contestar a decisão junto do agente de execução ou tribunal (ver esquema ao lado).
Segundo a Deco, há casos em que é possível reduzir o valor para metade, ou mesmo ficar isento. Por exemplo, os rendimentos com função relevante para efeitos de protecção jurídica igual ou inferior a 341,42 euros, ou seja, três quartos do indexante dos apoios sociais (IAS) podem ficar isentos por seis meses. Este valor relevante tem em conta tudo o que o devedor recebe em dinheiro, bem como o valor de alguns bens – imóveis, terrenos, automóveis, contas bancárias – e a dimensão do agregado familiar.
Já quem tiver um rendimento superior a 3/4 do IAS, mas inferior a duas vezes e meia (1048,05 euros) pode pedir a redução do valor penhorado para metade por seis meses. Também é possível ajustar a penhora se os rendimentos e os encargos do agregado o justificarem, desde que o pedido esteja fundamentado e documentado. Desta forma consegue obter um novo plano de pagamento, de forma faseada, com mensalidades mais baixas e prazos mais alargados.
Assumir dívidas Há situações em que, mesmo que não tenha sido directamente responsável pela dívida, poderá ser obrigado a pagá-la. É o caso de algumas dívidas dos cônjuges ou ex-cônjuges, contraídas quando eram casados, ou de empréstimos do qual foi fiador. “Durante muitos anos, as pessoas tinham a convicção de que ser fiador era apenas fazer uma assinatura. Ninguém estava consciente das obrigações que estava a assumir”, alerta a entidade, acrescentando ainda que, “normalmente as empresas exigem que os fiadores renunciem ao benefício da execução prévia. Desta forma, autorizam os credores a pedir a penhora dos seus bens, antes mesmo de tentarem os dos devedores”, conclui.
Fisco e Segurança Social também podem ordenar penhora
A par dos tribunais, também o fisco e a Segurança Social podem ordenar a penhora do salário por dívidas fiscais – falta de pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC), por exemplo. Estas entidades, ao desencadearem o processo de execução dão conhecimento do mesmo ao devedor.
Nessa altura, este pode opor-se, liquidar a dívida, pedir o pagamento em prestações ou optar pela chamada dação em pagamento (ou seja, a entrega de um bem para saldar a dívida existente).
No entanto, se o problema não for resolvido, o fisco avança para a penhora de bens, nomeadamente, o salário. Os limites são semelhantes às penhoras judiciais de forma a garantir que o devedor mantenha os rendimentos mínimos de subsistência. Caso surjam abusos, o devedor poderá reclamar junto da autoridade tributária e, se for necessário, pode recorrer à via judicial.
O contribuinte pode dirigir uma reclamação ao fisco, se entender que algo não está bem. Se o devedor não concordar com o valor da dívida, se estiverem a cobrar- -lhe mais do que o limite permitido por lei ou se o valor cobrado já foi pago, tem 30 dias a contar da citação para se opor à execução. Caso a reclamação ou a oposição não sejam atendidas, o devedor poderá reclamar junto dos tribunais, impugnando o procedimento do fisco. Nesta situação deverá recorrer a um advogado, mas se não tiver recursos financeiros pode pedir apoio judiciário à Segurança Social.
PRAZOS
Depois de ter o salário penhorado precisa de respeitar os prazos legais para contestar ou pedir redução
1 - Acção executiva
Tribunal Quando o credor tem em sua posse um título executivo, ou seja, um documento que comprove a existência de dívidas, pode avançar com uma acção executiva no tribunal, pedindo a penhora de bens do devedor.
O título executivo pode ser uma sentença, um documento autenticado pelo advogado ou notário, ou até mesmo um contrato.
2 - Citação do consumidor
Penhora O devedor é informado de que vai proceder-se à penhora dos seus bens. Geralmente começa-se por contas bancárias e salários. Só depois é que se avança para bens móveis (por exemplo, carros, mobiliário, etc.) ou imóveis. No entanto, se o tribunal entender que a citação reduz as garantias do credor (perigo de fuga ou subtracção de dinheiro, por exemplo), pode não avisar o devedor da penhora.
3 - Contestação/pedido de redução
Timings Depois de citado, o devedor tem 20 dias para se opor à execução. Se esta prosseguir e forem designados bens para penhora tem outros dez dias para se opor.
Caso só tenha conhecimento da penhora na data em que o salário é retido pela entidade patronal, tem 20 dias para se opor ou para pedir a redução ou isenção. Se a penhora não for legítima, oponha-se no prazo de 10 a 20 dias.
sábado, 5 de janeiro de 2013
Governo vai cortar 5 mil milhões ao ano na dívida até 2035 - Dinheiro Vivo
Governo vai cortar 5 mil milhões ao ano na dívida até 2035 - Dinheiro Vivo
E depois de todos os sacrifícios para reduzir o défice público até um nível inferior a 3% do Produto Interno Bruto (PIB), os contribuintes portugueses podem contar com mais 20 anos de austeridade, pelo menos, desta feita para reduzir o nível da dívida pública.
De acordo com o Governo, Portugal, um dos 25 países a votar a favor do novo pacto orçamental europeu, fica “obrigado a reduzir o valor acima dos 60% a uma taxa média de um vigésimo por ano, numa média de três anos”.
A regra, que foi esta semana vertida na proposta de lei que vai transpor as novas normas europeias para a Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), fará com que a República tenha de reduzir uma dívida na ordem dos 120% do PIB para 60% (o nível de equilíbrio previsto no Pacto de Estabilidade) em apenas 20 anos.
A preços deste ano, significa que, anualmente, o Estado terá mesmo de abater 5000 milhões de euros à dívida (uma média anual em cada período de três anos) até 2035, altura em que, de acordo com esta mecânica, o rácio chega a 60%. Dá uma média de 3% do PIB ao ano. Só para termo de comparação, terá de ir mais para a redução da dívida num ano do que o Governo pretende cortar permanentemente à despesa pública em dois anos, cerca de 4000 milhões de euros.
A nova regra deverá entrar em vigor (em termos efetivos) em 2015 já que até 2014 Portugal continua na vigência do programa da troika e a procurar um caminho sustentável para o saldo orçamental (défice sempre abaixo de 3%), para a própria dívida (o rácio tem de começar a cair) e a tentar regressar ao mercado aberto de Obrigações do Tesouro (ensairá os primeiros passos este ano e tentará alargar essa estratégia no ano seguinte).
E dúvidas houvesse sobre os compromissos assumidos pelo Governo em Bruxelas, a Presidência do Conselho de Ministros avisa que a redução da dívida terá prioridade sobre todas as outras despesas, sejam pensões, salários dos funcionários ou despesas com serviços públicos, como Saúde e Educação. “Na Lei de Enquadramento Orçamental deverá ainda ficar estabelecido que o pagamento dos juros e a amortização da dívida pública é prioritária em relação às outras despesas”, refere a Presidência.
Para além de Portugal, outros países sentirão de forma violenta o impacto da regra da dívida ao longo de 20 anos. É o caso de Grécia, Itália, Irlanda, Chipre, Bélgica e Espanha, todos com rácios de dívida pública próximos de 100% ou superiores. Portugal surge na terceira pior posição.
Bruxelas explicou que estas mudanças visam tornar “os critérios da dívida do Tratado absolutamente operacionais já que foram largamente negligenciados ao longo dos últimos anos”. E avisa: “se a referência de 60% para o rácio de dívida em relação ao PIB não for respeitado, o Estado membro em questão será colocado em procedimento de défice excessivo (mesmo que o seu défice seja inferior a 3%!)”.
Este grilhão da dívida surgirá acompanhado de outras medidas igualmente restritivas e corretivas, mas desta feita em relação à evolução da despesa pública.
Uma delas é a chamada “regra de ouro”, que também será vertida na nova LEO. Esta diz que, todos os países que violam o teto de 60% dívida são obrigados a reduzir o saldo estrutural – saldo orçamental de todo o sector público corrigido dos efeitos cíclicos (recessões ou expansões anormais da economia)e expurgado de medidas extraordinárias.
Segundo o Governo, “enquanto o objetivo a 3-5 anos não for atingido, terá de haver ajustamentos anuais não inferiores a 0,5% do PIB e a taxa de crescimento da despesa pública, líquida de medidas extraordinárias do lado da receita, não pode ser superior à taxa de referência de médio prazo de crescimento do PIB potencial. Esta taxa deverá rondar 1%.
E depois de todos os sacrifícios para reduzir o défice público até um nível inferior a 3% do Produto Interno Bruto (PIB), os contribuintes portugueses podem contar com mais 20 anos de austeridade, pelo menos, desta feita para reduzir o nível da dívida pública.
De acordo com o Governo, Portugal, um dos 25 países a votar a favor do novo pacto orçamental europeu, fica “obrigado a reduzir o valor acima dos 60% a uma taxa média de um vigésimo por ano, numa média de três anos”.
A regra, que foi esta semana vertida na proposta de lei que vai transpor as novas normas europeias para a Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), fará com que a República tenha de reduzir uma dívida na ordem dos 120% do PIB para 60% (o nível de equilíbrio previsto no Pacto de Estabilidade) em apenas 20 anos.
A preços deste ano, significa que, anualmente, o Estado terá mesmo de abater 5000 milhões de euros à dívida (uma média anual em cada período de três anos) até 2035, altura em que, de acordo com esta mecânica, o rácio chega a 60%. Dá uma média de 3% do PIB ao ano. Só para termo de comparação, terá de ir mais para a redução da dívida num ano do que o Governo pretende cortar permanentemente à despesa pública em dois anos, cerca de 4000 milhões de euros.
A nova regra deverá entrar em vigor (em termos efetivos) em 2015 já que até 2014 Portugal continua na vigência do programa da troika e a procurar um caminho sustentável para o saldo orçamental (défice sempre abaixo de 3%), para a própria dívida (o rácio tem de começar a cair) e a tentar regressar ao mercado aberto de Obrigações do Tesouro (ensairá os primeiros passos este ano e tentará alargar essa estratégia no ano seguinte).
E dúvidas houvesse sobre os compromissos assumidos pelo Governo em Bruxelas, a Presidência do Conselho de Ministros avisa que a redução da dívida terá prioridade sobre todas as outras despesas, sejam pensões, salários dos funcionários ou despesas com serviços públicos, como Saúde e Educação. “Na Lei de Enquadramento Orçamental deverá ainda ficar estabelecido que o pagamento dos juros e a amortização da dívida pública é prioritária em relação às outras despesas”, refere a Presidência.
Para além de Portugal, outros países sentirão de forma violenta o impacto da regra da dívida ao longo de 20 anos. É o caso de Grécia, Itália, Irlanda, Chipre, Bélgica e Espanha, todos com rácios de dívida pública próximos de 100% ou superiores. Portugal surge na terceira pior posição.
Bruxelas explicou que estas mudanças visam tornar “os critérios da dívida do Tratado absolutamente operacionais já que foram largamente negligenciados ao longo dos últimos anos”. E avisa: “se a referência de 60% para o rácio de dívida em relação ao PIB não for respeitado, o Estado membro em questão será colocado em procedimento de défice excessivo (mesmo que o seu défice seja inferior a 3%!)”.
Este grilhão da dívida surgirá acompanhado de outras medidas igualmente restritivas e corretivas, mas desta feita em relação à evolução da despesa pública.
Uma delas é a chamada “regra de ouro”, que também será vertida na nova LEO. Esta diz que, todos os países que violam o teto de 60% dívida são obrigados a reduzir o saldo estrutural – saldo orçamental de todo o sector público corrigido dos efeitos cíclicos (recessões ou expansões anormais da economia)e expurgado de medidas extraordinárias.
Segundo o Governo, “enquanto o objetivo a 3-5 anos não for atingido, terá de haver ajustamentos anuais não inferiores a 0,5% do PIB e a taxa de crescimento da despesa pública, líquida de medidas extraordinárias do lado da receita, não pode ser superior à taxa de referência de médio prazo de crescimento do PIB potencial. Esta taxa deverá rondar 1%.
Governo tem 164 “especialistas” a ganhar até 5775 euros por mês | iOnline
Governo tem 164 “especialistas” a ganhar até 5775 euros por mês | iOnline
Auditoria do Tribunal de Contas revela dúvidas sobre a experiência profissional destes técnicos, até porque 15% têm entre 24 e 29 anos.
“Figuras sem limite”: é desta forma que o Tribunal de Contas (TC) se refere aos técnicos especialistas e pessoal técnico-administrativo e auxiliar recrutados pelo governo. As diferentes regras para o recrutamento de especialistas e a ausência de limites impostos para as suas remunerações, aliadas às dúvidas sobre as suas habilitações literárias, representam “risco ao nível da despesa” dos gabinetes governamentais, revela a auditoria do TC.
No total existem 164 técnicos especialistas, cujas remunerações podem atingir 5775 euros. De acordo com a auditoria do TC, são três os especialistas que auferem um vencimento-base mensal entre 4615 euros e 5775 euros, mais do que o chefe de gabinete do primeiro-ministro. No topo dos especialistas mais bem remunerados estão também 6% de técnicos que ganham um salário superior ao de chefe de gabinete de membros do governo (3892 euros mensais).
A maioria, 56,7% – ou 93 especialistas –, recebeu, nos últimos dois anos, um vencimento-base mensal igual ao auferido por adjuntos de gabinete de membros do governo (3069 euros por mês).
Para demonstrar a “flexibilidade remuneratória” dos especialistas, o TC constata que a maioria destes técnicos ganha significativamente mais que um técnico superior da função pública, cujo vencimento se situava, em 2011 e 2012, em 1625 euros e 1610 euros, respectivamente.
A auditoria alerta para o facto de, apesar de se tratar de “especialistas”, não ser feita referência às suas “habilitações literárias” nem à sua “origem”. “Porém, 15,3% destes técnicos apresentam idades compreendidas entre 24 e 29 anos, o que suscita a questão do seu grau de experiência profissional.
O governo defende que a não integração na tabela remuneratória do vencimento dos técnicos especialistas permite diferenciá-lo de acordo com o grau de exigência e complexidade técnica das funções exercidas por esta categoria. “Sucede que não é possível verificar a correspondência entre o grau de tecnicidade e a respectiva remuneração, devido à não divulgação das habilitações literárias do pessoal que integra os gabinetes”, reclama o TC.
Subsídios Ainda em matéria de remuneração do pessoal dos gabinetes, o TC refere que o Ministério das Finanças não enviou prova documental de que o pagamento do 13.º e 14.º mês foi suspenso aos membros e trabalhadores dos gabinetes. Em sede de contraditório, as Finanças garantiram ao TC que o “próprio governo determinou que qualquer situação que seja identificada deve ser imediatamente corrigida”.
A auditoria acusa o governo de, em matéria de transparência e publicidade da informação de gabinetes ministeriais, não divulgar o montante da despesa afectada aos gabinetes. Apesar de elogiar as medidas legislativas implementadas, o TC garante que as mesmas não são suficientes, “podendo não contribuir para a estabilização ou contenção da despesa dos gabinetes”.
Comentário:
Para quem gosta de estatisticas, são gastos mensalmente 947 100 euros. Anualmente 13 259 400 euros. Migalhas ou gorduras do Estado?
Auditoria do Tribunal de Contas revela dúvidas sobre a experiência profissional destes técnicos, até porque 15% têm entre 24 e 29 anos.
“Figuras sem limite”: é desta forma que o Tribunal de Contas (TC) se refere aos técnicos especialistas e pessoal técnico-administrativo e auxiliar recrutados pelo governo. As diferentes regras para o recrutamento de especialistas e a ausência de limites impostos para as suas remunerações, aliadas às dúvidas sobre as suas habilitações literárias, representam “risco ao nível da despesa” dos gabinetes governamentais, revela a auditoria do TC.
No total existem 164 técnicos especialistas, cujas remunerações podem atingir 5775 euros. De acordo com a auditoria do TC, são três os especialistas que auferem um vencimento-base mensal entre 4615 euros e 5775 euros, mais do que o chefe de gabinete do primeiro-ministro. No topo dos especialistas mais bem remunerados estão também 6% de técnicos que ganham um salário superior ao de chefe de gabinete de membros do governo (3892 euros mensais).
A maioria, 56,7% – ou 93 especialistas –, recebeu, nos últimos dois anos, um vencimento-base mensal igual ao auferido por adjuntos de gabinete de membros do governo (3069 euros por mês).
Para demonstrar a “flexibilidade remuneratória” dos especialistas, o TC constata que a maioria destes técnicos ganha significativamente mais que um técnico superior da função pública, cujo vencimento se situava, em 2011 e 2012, em 1625 euros e 1610 euros, respectivamente.
A auditoria alerta para o facto de, apesar de se tratar de “especialistas”, não ser feita referência às suas “habilitações literárias” nem à sua “origem”. “Porém, 15,3% destes técnicos apresentam idades compreendidas entre 24 e 29 anos, o que suscita a questão do seu grau de experiência profissional.
O governo defende que a não integração na tabela remuneratória do vencimento dos técnicos especialistas permite diferenciá-lo de acordo com o grau de exigência e complexidade técnica das funções exercidas por esta categoria. “Sucede que não é possível verificar a correspondência entre o grau de tecnicidade e a respectiva remuneração, devido à não divulgação das habilitações literárias do pessoal que integra os gabinetes”, reclama o TC.
Subsídios Ainda em matéria de remuneração do pessoal dos gabinetes, o TC refere que o Ministério das Finanças não enviou prova documental de que o pagamento do 13.º e 14.º mês foi suspenso aos membros e trabalhadores dos gabinetes. Em sede de contraditório, as Finanças garantiram ao TC que o “próprio governo determinou que qualquer situação que seja identificada deve ser imediatamente corrigida”.
A auditoria acusa o governo de, em matéria de transparência e publicidade da informação de gabinetes ministeriais, não divulgar o montante da despesa afectada aos gabinetes. Apesar de elogiar as medidas legislativas implementadas, o TC garante que as mesmas não são suficientes, “podendo não contribuir para a estabilização ou contenção da despesa dos gabinetes”.
Comentário:
Para quem gosta de estatisticas, são gastos mensalmente 947 100 euros. Anualmente 13 259 400 euros. Migalhas ou gorduras do Estado?
Assinar:
Postagens (Atom)