Palavras

quinta-feira, 17 de outubro de 2013

Governo corta orçamento do Tribunal Constitucional em mais de 7% - Dinheiro Vivo

A proposta de Orçamento do Estado para 2014 reduz a dotação de despesa do Tribunal Constitucional em mais de 7% face a 2013. Aníbal Cavaco Silva, o Presidente da República, perde 4,7%, e a Assembleia da República leva com um corte de quase 30%.

Numa altura em que as relações entre os dois organismos estão mais tensas do que nunca, com críticas do primeiro-ministro ao problema da "interpretação da Constituição", o Palácio Ratton, que gastará cerca de 4,6 milhões de euros por ano em funcionamento no próximo ano, irá sofrer um corte cumulativo de 27% desde que começou o programa de ajustamento, indicam dados do novo OE.

Em 2010, o orçamento anual do TC era de 6,3 milhões de euros, baixando 8% para 5,8 milhões no ano seguinte. Mas seria com Vítor Gaspar ao leme das Finanças que o tribunal levaria o maior corte: 20,2% em 2012. O envelope do OE baixaria assim para 4,5 milhões.

No OE/2013, divulgado há um ano, o Governo repôs parte das verbas, com o orçamento dos juízes a melhorar para cinco milhões de euros.

Leia também: Gabinetes dos ministros aumentam gastos em 8,13%

O clima entre o Governo e os magistrados tem vindo a deteriorar-se. A troika, designadamente o FMI e a Comissão Europeia, também tem enviado mensagens muito duras sobre o papel do TC na promoção da estabilidade das medidas e da confiança no âmbito do programa de ajustamento.

No início de setembro, Passos Coelho chegou a dizer: "Nenhum dos acórdãos do Tribunal Constitucional (TC) que chumbou medidas importantes para a reforma do Estado encontrou na Constituição um óbice. Foi por causa da interpretação que os juízes fazem da Constituição. Não é preciso rever a Constituição para cumprir o memorando de ajustamento. É preciso bom senso."

"Já alguém se lembrou de perguntar aos mais de 900 mil desempregados no país de que lhes valeu a Constituição até hoje?", invectivou o chefe do Governo.

A redução da despesa com o TC, um dos "Encargos Gerais do Estado", é a segunda maior em termos anuais no conjunto desta orgânica. Pior só o Parlamento, que deverá sofre um corte de 29,6% em 2014. A verba desce de 133,4 milhões de euros em 2013 para 94 milhões no próximo ano.

A terceira maior descida é ao do Conselho das Finanças Públicas, que levam um corte de quase 6%, para 2,5 milhões de euros anuais. O Conselho Económico e Social vem logo a seguir, com uma redução de 5,4%, para 1,2 milhões de euros de despesa autorizada.

O corte na Presidência da República é menor (4,7%), mas mais expressivo em termos absolutos já que o orçamento de Cavaco é o terceiro mais importante na rubrica dos Encargos Gerais do Estado. A PR poderá gastar em 2014 cerca de 14,9 milhões de euros, menos 728 mil euros que em 2013.

PS diz que IMI é "bomba relógio" para 3,7 milhões de famílias - JN

O PS anunciou, esta quinta-feira, que irá propor a reposição da cláusula de salvaguarda do Imposto Municipal sobre Imóveis no Orçamento para 2014 e considerou a proposta do Governo "uma bomba relógio" para 3,7 milhões de famílias.

foto LEONARDO NEGRÃO / GLOBAL IMAGENS

PS diz que IMI é "bomba relógio" para 3,7 milhões de famílias

Deputado Mota Andrade

Esta posição transmitida pelo vice-presidente da bancada socialista Mota Andrade a meio da reunião do Grupo Parlamentar do PS, numa declaração aos jornalistas em que acusou o Governo de preparar uma "bomba relógio" para 3,7 milhões de famílias ao eliminar na proposta de Orçamento do Estado para 2014 a cláusula de salvaguarda para rendimentos superiores a sete mil euros anuais.

"O Governo especializou-se em divulgar notícias que são enormes embustes - e o caso sobre o IMI é mais uma prova disso. Na realidade, 3,7 milhões de famílias, que adquiriram casas (muitas das quais ainda em pagamento), vão ter uma bomba relógio em 2014, caso o que está previsto no Orçamento vá avante e essa cláusula de salvaguarda de IMI deixem de existir", referiu o dirigente da bancada do PS.

Segundo Mota Andrade, se a cláusula de salvaguarda for retirada, o aumento brutal do IMI, a par do corte de rendimentos da maior parte dos portugueses e do aumento de impostos, gerará um agravamento dos problemas de muitas famílias".

"O Governo pretende que a cláusula de salvaguarda termine para agregados familiares com rendimentos superiores a sete mil euros por ano, ou seja, 500 euros por mês. Por certo estamos a brincar, isso não atinge ninguém, porque nesse escalão quase ninguém tem casa própria", disse.

Mota Andrade adiantou que, no âmbito da discussão da especialidade do Orçamento do Estado para 2014, o PS, "tal como fez no ano passado, apresentará propostas para que as medidas de salvaguarda se mantenham".

"Havia um compromisso plurianual, até 2015, no sentido de limitar o aumento do IMI a 75 euros", acrescentou.

Administradores aumentados 65% - http://www.cmjornal.xl.pt/detalhe/noticias/nacional/politica/administradores-aumentados-65#

Com o País a braços com uma crise, o Governo deu aumentos milionários às administrações de três empresas estatais, todas elas com prejuízos. Os presidentes e os vogais da Carris e da CP viram os respectivos vencimentos aumentados em mais de 50%, enquanto no porto de Lisboa as actualizações rondaram os 30%. A situação foi denunciada ontem por Marques Mendes, ex-líder do PSD.

José Manuel Rodrigues, presidente da Carris, foi quem teve o maior aumento salarial, 65%, passando a receber 6923,26 euros. A mesma percentagem de subida tiveram os vogais da empresa de transportes públicos que ficaram a auferir 6028,52 euros. Em 2008, a Carris apresentou um prejuízo de 17 milhões de euros e em 2009 esse montante ascendeu aos 41 milhões de euros.

Na CP, os prejuízos ascenderam em 2008 aos 190 milhões de euros, mas isso não impediu a actualização do vencimento de José Benoliel em 52%, para 7225,60 euros. Os vogais da administração viram os seus salários aumentados em quase 60% para 6719,81 euros. A actualização ocorreu em Julho de 2009, tendo, no final desse ano, a CP apresentado prejuízos de 217 milhões de euros.

Na Administração do Porto de Lisboa, os aumentos foram menores, mas igualmente milionários. Natércia Cabral, a presidente, passou a ganhar 6357,48 euros e os vogais 5438,52 euros, uma subida de 34% e de 29%, respectivamente.

Para o antigo líder do PSD, que falava no seu comentário semanal na TVI24, o contraste destes aumentos com o ano de crise que o País atravessava - e ainda atravessa - "é escandaloso". Aumentos que em muito contrastam com a redução de 10% que estes salários sofrerão no próximo ano de acordo com a proposta do Governo para a Administração Pública.

quarta-feira, 16 de outubro de 2013

Governo alivia carga fiscal para rendimentos mais altos - PUBLICO.PT

A proposta de Orçamento do Estado para 2014 (OE2014) prevê um alívio da carga fiscal para os contribuintes com rendimentos acima de 80 mil euros, segundo Ana Duarte, fiscalista da PricewaterhouseCoopers (PwC).

Desde 2012 que o Código do Imposto sobre o Rendimento das pessoas Singulares (IRS) prevê a chamada taxa de solidariedade, que determina que os contribuintes com um rendimento colectável acima de 80.000 euros estão sujeitos a uma taxa adicional de IRS de 2,5% e os contribuintes com rendimentos acima dos 250 mil euros estão sujeitos a uma taxa adicional de 5%.

Esta norma foi criada no âmbito do Orçamento do Estado para 2012, mas, no mesmo documento ficou também estabelecido que esta norma seria transitória.

"O disposto no artigo 68.º-A [taxa de solidariedade] aplica-se apenas aos rendimentos auferidos durante os anos de 2012 e 2013, cessando a sua vigência após a produção de todos os seus efeitos em relação a estes anos fiscais", lê-se no referido documento.

Ora, ao não ser prorrogado para 2014, os contribuintes de rendimentos mais elevados deixam de estar sujeitos a esta taxa de solidariedade, segundo a fiscalista da PwC.

"Em 2014, os contribuintes com rendimentos coletáveis anuais superiores a 80.000 euros vão pagar menos IRS, uma vez que deixa de se aplicar a taxa de solidariedade introduzida pelo Orçamento de Estado para 2012, para vigorar no ano fiscal de 2012 e 2013, não tendo a continuidade desta norma sido prevista na proposta de Orçamento de Estado para 2014", conclui Ana Duarte.

Governo sorteia prémios com valor global anual até 10 milhões a quem pedir facturas - PUBLICO.PT

Novo sorteio abrange as pessoas que tenham pedido facturas e ajudado à evasão fiscal.

Medida faz parte do combate à evasão fiscal REUTERS

Os pontos essenciais do Orçamento de Estado para 2014 - JN

O Governo entregou esta terça-feira a proposta de Orçamento do Estado para 2014 (OE2014) que prevê cortes nos salários dos funcionários público de 2,5% a 12%, um crescimento económico de 0,8% e uma taxa de desemprego de 17,7%.

O défice orçamental de 2013 vai resvalar para os 5,9% do PIB, superando os 5,5% definidos para este ano entre o Governo e a 'troika'.

Cortes de 2,5% a 12% nos salários da função pública

Corte nos salários dos trabalhadores em funções públicas será transitório, aplicando um corte entre 2,5% e 12%, às remunerações mensais superiores a 600 euros.

O Governo garante que "serão todavia protegidos os rendimentos mensais até 600 euros, uma vez que se estabelece que os trabalhadores com remunerações iguais ou inferiores a este valor não são sujeitos à redução e que se assegura que os trabalhadores sujeitos à medida nunca receberão uma remuneração mensal inferior a 600 euros".

Este corte substitui os cortes entre 3,5% e 10% que entraram no Orçamento do Estado para 2011, mas que se aplicavam a partir dos 1.500 euros.

Défice orçamental atinge 5,9% em 2013

O défice orçamental deste ano vai resvalar para os 5,9% do PIB, superando os 5,5% definidos para 2013 entre o Governo e a 'troika', segundo a proposta do Orçamento de 2014.

A previsão do Ministério das Finanças para o saldo orçamental global é de -5,9% em 2013, acima da meta de 5,5% definida com os credores internacionais, na ótica de Maastricht, a que conta para Bruxelas.

Governo mantém IVA da restauração

O Governo mantém o Imposto sobre o Valor Acrescentado na restauração nos 23%, já que não introduz qualquer alteração à legislação, segundo a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2014 entregue esta terça-feira no parlamento.

Funcionários Públicos que aceitem reduzir horário ficam isentos de cortes

Os funcionários públicos que aceitarem reduzir o período normal de trabalho em duas horas por dia ou oito por semana, com respetiva redução salarial, ficam isentos da redução remuneratória que o Governo pretende aplicar a partir de 600 euros.

"Durante o ano de 2014, como medida excecional de estabilidade orçamental, é ainda introduzido um regime especial de trabalho a tempo parcial" que deverá ser acordado entre o funcionário público e a respetiva entidade empregadora pública, segundo o texto do orçamento.

Se o trabalhador aceitar "reduzir a duração do período normal de trabalho, no mínimo, no equivalente a duas horas por dia ou a oito horas consecutivas de trabalho por semana, com a redução proporcional da remuneração base e suplementos remuneratórios" este ficará isento do corte salarial aplicado a um salário de 600 euros.

Crescimento de 0,8% e taxa de desemprego de 17,7%

O Governo confirma as previsões macroeconómicas recentemente divulgadas, apontando para um crescimento económico de 0,8% e uma taxa de desemprego de 17,7% em 2014, segundo uma versão preliminar do Orçamento do Estado.

A confirmarem-se estas projeções do Governo, 2014 será o ano em que Portugal deverá regressar ao crescimento, ao fim de três anos de recessão, de acordo com uma versão preliminar do relatório do Orçamento do Estado para 2014.

Em 2011, a economia portuguesa contraiu 1,3%, no ano seguinte agravou a recessão para os 3,2% e espera-se que a queda do Produto Interno Bruto (PIB) seja de 1,8% este ano.

Relativamente à taxa de desemprego, o executivo espera que esta seja inferior à prevista em março, antecipando-se que atinja os 17,7%. A previsão anterior apontava para que o desemprego registasse uma taxa recorde, de 18,5%, em 2014.

Contribuição extraordinária mantém-se

O Governo vai manter a aplicação da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) sobre as pensões, segundo uma versão preliminar do Orçamento do Estado para 2014 (OE2014), à qual a Lusa teve acesso.

"Independentemente da natureza da entidade pagadora, tais rendimentos mantêm a sujeição a uma contribuição entre 3,5% e 10% para pensões mensais que variam entre 1.350 euros e 3.750 euros, valor acima do qual se aplica uma contribuição fixa de 10%, nos termos previstos no Orçamento do ano anterior", refere o documento.

Governo quer reduzir em 3% trabalhadores nas empresas públicas

O Governo quer que as empresas públicas e as entidades públicas empresariais do Setor Empresarial do Estado (SEE), com exceção dos hospitais, reduzam em, pelo menos, 3% o número de trabalhadores em relação a dezembro de 2012.

Na versão preliminar do relatório que acompanha a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2014, a que a Lusa teve acesso, o Governo afirma que vai continuar com a reestruturação das empresas públicas, "sem colocar em causa" a prestação do serviço público.

Governo mantém meta de redução de pelo menos 2% de funcionários do Estado

O Governo mantém a meta de redução anual de, pelo menos, 2% do número de trabalhadores das Administrações Públicas no próximo ano e dará prioridade às saídas por aposentação.

Subsídio de Natal dos funcionários públicos e pensionistas pago em duodécimos

O subsídio de Natal dos funcionários públicos e dos aposentados, reformados e pensionistas será pago em duodécimos no próximo ano, segundo uma versão preliminar do Orçamento do Estado para 2014 (OE2014).

De acordo o documento, o pagamento do subsídio de Natal aos trabalhadores das Administrações Públicas, tal como em 2013, "continuará a ser efetuado mensalmente em regime de duodécimos".

Governo quer agravar Imposto Único de Circulação para carros e motas a gasóleo

O Governo quer agravar o Imposto Único de Circulação (IUC) para os automóveis ligeiros de passageiros e motociclos a gasóleo em 2014, através de uma taxa adicional que varia entre os 1,39 euros e os 68,85 euros.

Contribuição Audiovisual sobre para 2,65 euros

O Governo vai aumentar a contribuição para o audiovisual em 40 cêntimos, para 2,65 euros mensais, de acordo com a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2014 entregue esta terça-feira no Parlamento.

Segundo o documento, "o valor mensal da contribuição é de 2,65 euros, estando isentos os consumidores cujo consumo anual fique abaixo dos 400 Kwh".

Tabaco vai aumentar

O Governo vai aumentar os impostos sobre o tabaco, charutos e cigarrilhas e tabaco de enrolar e conta conseguir mais 124,2 milhões de euros de receita fiscal, o maior dos aumentos entre os impostos indiretos.

De acordo com a proposta de Orçamento do Estado para 2014 (OE2014) entregue na Assembleia da República, a receita com o imposto sobre o consumo de tabaco (IABA) deve aumentar assim 9,5% face à estimativa de receita que o Governo prevê para o final de 2013.

Orçamento centrado na despesa ainda sobe impostos em 646 milhões - JN

Se o orçamento de 2013 foi o do "enorme aumento de impostos", o do próximo ano é o orçamento do "não há plano B" do Estado em que, ainda assim, o Governo consegue agravar ligeiramente a carga de impostos em 646 milhões de euros.

Os cortes na despesa - sob o chapéu da reforma do Estado social - dominam, em todo o caso. O Governo avança com mais de 3700 milhões de euros em "medidas permanentes", que incidem com particular severidade sobre os funcionários menos qualificados e os pensionistas.

Os pontos essenciais do Orçamento de Estado para 2014

O "não há plano B" foi a expressão uma vez mais repetida pela ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, na apresentação do OE/2014, na noite de terça-feira no Terreiro do Paço, em Lisboa.

"Os recursos são sempre escassos e as necessidades muitas, mas o exercício que hoje apresentamos para 2014 é, mais do que difícil, decisivo para o nosso futuro coletivo", referiu logo no início da intervenção.

"Decisivo" porque esta proposta (um exercício de previsão para 2014) é, supostamente, a que o país precisa para acompanhar a Irlanda, que está a sair do programa de ajustamento financiado pela troika e a caminho de um plano cautelar (com austeridade na mesma, embora com menos restrições no financiamento de mercado). Mas "difícil" porque, uma vez mais, o ponto de partida é muito mais exigente do que o Governo havia dito até agora. Como tal serão pedidos mais sacrifícios aos portugueses.

"Difícil" porque o défice projetado para este ano é maior do que os 5,5% combinados pela troika (por causa da ajuda ao Banif, que exige a antecipação de uma amnistia fiscal, caso contrário seria de 5,8% ou 5,9%). E porque o ponto de partida do próximo ano é muito mais elevado do que se julgava até agora.

A descida do défice que os portugueses vão sentir na pele, explicou a ministra por outras palavras, não será de 5,5% para 4,5%, mas sim de 6,3% para 4%. A ministra apressou-se a culpar o anterior Governo (PS) por esta nova má surpresa: "Em 2014, estas pressões respeitam sobretudo ao acréscimo dos encargos com as Parcerias Público-Privadas face a 2013, que resulta de decisões tomadas ainda pelo Governo anterior de investir em estradas e deixar a fatura para depois. Este aumento de despesa seria ainda maior se o atual Governo não tivesse procedido à sua renegociação."

Ou seja, dito de outra forma, não basta cortar 2291 milhões de euros ao défice entre um ano e outro; para chegar ao objetivo do programa é preciso reduzir quase o dobro: 3906 milhões de euros, valor que está praticamente em linha com os míticos 4000 milhões de euros que sempre foram exigidos em cortes ao Estado social e na função pública. É o valor que, desde janeiro, está a ser defendido pelo atual Governo, pelo FMI e que os "mercados" (credores, investidores) exigiram e continuam a exigir ver respondido em medidas concretas.

Depois de um primeiro ensaio - a carta enviada à troika em maio por Pedro Passos Coelho e a promessa sempre adiada de Paulo Portas de um guião para a reforma (há nove meses que está para concretizar o feito) - a ministra mostrou ontem aquele que é o possível guião financeiro da reforma do Estado. Este encaixa quase como uma luva no plano: é um pacote de 3901 milhões de euros em medidas de consolidação orçamental, das quais quase 3200 milhões são reduções de gastos - funcionários e reformados pagarão 70% desta fatura. Depois, mais 500 a 600 milhões em novos aumentos de receita.

Na apresentação feita aos jornalistas, Albuquerque mostrou um agravamento líquido de 535 milhões nos proveitos; uma consulta rápida pelos quadros em contabilidade pública mostra que os portugueses vão pagar mais 646 milhões de euros em impostos diretos e indiretos. As contribuições sociais caem 227 milhões.

A receita engorda, explica o governo, por causa da própria dinâmica da retoma da economia. Convicção de ministra: "Não é altura de recuar. A economia portuguesa está a sair da recessão". O combate à fraude e evasão dará o resto da ajuda, lê-se no relatório.

No entanto, tal como em 2013, este OE está condicionado pelo desassombro com que o Governo faz assentar a estratégia de consolidação orçamental em várias medidas que podem cair (novamente) no crivo do Tribunal Constitucional.

A convergência das regras de trabalho público-privado na parte que diz respeito ao horário de trabalho vale 204 milhões até final de 2014; a convergência da CGA outros 728 milhões em cortes na despesa com pensões. Os cortes salariais diretos, que substituem a tabela salarial única, mais 643 milhões em cortes. Tudo junto: 1575 milhões de euros em "poupanças". Muito dinheiro, tendo em conta que "não há plano B".

O OE está também refém da economia, que apenas vai crescer 0,8%, essencialmente puxada pelas exportações. O exercício orçamental está também dependente da forma como os consumidores e empresários vão reagir aos cortes massivos na despesa. O Governo não calcula os possíveis impactos.

O terceiro risco tem a ver com os alçapões orçamentais. Os impactos negativos vindos das empresas públicas, das parcerias público-privado, das garantias e ajudas concedidas ao sector financeiro, das reclassificações de empresas e negócios (défice ou dívida) que hoje estão fora do perímetro, mas que podem muito bem entrar, como aliás tem acontecido abundantemente nestes anos de programa de ajustamento.

Aumento da idade da reforma para os 66 anos no Parlamento ainda este ano - Economia - DN

As alterações legislativas que levarão ao aumento da idade de reforma para os 66 anos em 2014 serão enviadas ao Parlamento ainda este ano, segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2014 enviada terça-feira ao Parlamento.

Em maio, numa carta enviada à 'troika' composta pelo Fundo Monetário Internacional (FMI), a Comissão Europeia (CE) e o Banco Central Europeu (BCE), o Governo já se tinha comprometido com esta medida.

Na prática, o primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, comprometeu-se a aumentar a "idade de reforma dos 65 para pelo menos os 66 anos de idade através da alteração da fórmula que ajusta o aumento da esperança de vida -- isto é, o factor de sustentabilidade".

Desde então o Governo ainda não apresentou a proposta que permite fazer esta alteração mas na proposta de Orçamento para 2014 compromete-se a fazê-lo. "Estas duas alterações serão refletidas em projetos de alteração da Lei de Bases da Segurança Social e do regime de pensões a submeter à Assembleia da República ainda em 2013, de forma a entrarem em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2014".

A poupança a obter com estas medidas é estimada pelo Governo em 205 milhões de euros em 2014, um valor inferior aos 270 milhões de euros previstos pelo Governo em maio na carta enviada à 'troika'.

Mais de 660 mil funcionários do Estado são atingidos pelos cortes salariais | iOnline

Governo estima que vai perder 506 milhões de euros em receitas fiscais, o equivalente a 0,3% do PIB, com as reduções de rendimento

Os funcionários públicos continuam a ser a grande receita para a poupança do Estado. Mesmo sem a reforma estrutural na administração pública, o universo dos funcionários afectados pelos cortes é o mais alargado de sempre, mais de 660 mil funcionários, 90% do total.
As novas taxas, entre 2,5% e 12%, substituem e agravam o montante dos cortes que já tinham sido aplicados em 2011 e 2012 e afectam mais cerca de 200 mil funcionários em relação ao período em causa. Até aqui tinham sido poupados os salários até 1500 euros brutos por mês e agora é exactamente a fatia entre os 1500 euros e os 2500 euros que será a mais penalizada - os cortes mais que duplicam. Estas reduções são aplicadas também às modalidades de avenças e de tarefa e ainda às consultorias técnicas, com excepção do MNE e das forças especiais. Os suplementos remuneratórios vão ser alvo de cortes idênticos aos salários brutos de duas maneiras: nos casos em que apenas parte da remuneração é sujeita a desconto para a CGA ou para a Segurança Social, o desconto incide sobre o valor que resultaria da aplicação da taxa prevista para os salários brutos sujeitos a cortes; quando os suplementos remuneratórios ou outras prestações pecuniárias forem fixados em percentagem da remuneração base, a redução prevista incide sobre o valor dos mesmos, calculado por referência ao valor da remuneração base antes da aplicação da redução. Em 2014, como medida excepcional - que deverá ser acordada entre o funcionário público e a respectiva entidade empregadora -, o trabalhador poderá reduzir o período normal de trabalho duas horas diárias ou oito horas (um dia) semanais, com a redução proporcional da remuneração base e suplementos remuneratórios. Neste caso, ficará isento do corte aplicado a salários brutos a partir de 600 euros. O subsídio de Natal continuará a ser pago mensalmente em duodécimos.
MENOS RECEITA FISCAL Nas medidas com despesas com pessoal e prestações sociais, a perda em termos fiscais foi avaliada pelo executivo em menos 314 milhões de euros, (0,2% do PIB), enquanto a perda de receita contributiva do empregado se vai traduzir em menos 145 milhões de euros (0,1% do PIB).

PPP. Cortes não travam subida da despesa em 2014. OE admite novas portagens | iOnline

O governo diz que estão assegurados cortes de 300 milhões. Mas os encargos líquidos previstos para 2014 mais que duplicam

O aumento para mais do dobro dos encargos com as parcerias público-privadas (PPP) é um dos factores de pressão sobre o défice orçamental de 2014. A ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, referiu explicitamente as PPP como um dos factores de aumento de despesa no próximo ano que o governo não controla e que representam um risco. Seria pior, sublinhou, se o governo não tivesse renegociado a redução dos custos de contratos que foram fechados pelo anterior executivo.
Mas a verdade é que entre as previsões de encargos do Estado com as PPP, previstas no Orçamento de 2013, e a proposta para 2014, a factura a assumir pelo Estado não baixa, até aumenta. Os encargos totais com as PPP, não apenas rodoviárias, atingem 1645 milhões em 2014 para descerem nos próximos anos. Perante o novo desafio que é a entrada em operação das concessões adjudicadas pelo governo de Sócrates é preciso fazer mais. Do lado da despesa, mas também da receita. E a proposta de Orçamento do Estado para 2014 abre a porta a novas portagens, ao referir uma revisão da projecção de "proveitos provenientes da introdução de portagens".
A subida da factura com as estradas resulta da entrada em exploração e pagamento das subconcessões rodoviárias. Este factor levará os encargos líquidos a subirem de 417 milhões para 1166 milhões de euros, não obstante o processo negocial ter reduzido o investimento e a despesa com estas concessões. O documento assegura contudo que as projecções consideram já o resultado das negociações para reduzir os custos nestas concessões e nas antigas Scut.
A proposta de Orçamento do Estado conta que é possível atingir a poupança de 300 milhões de euros prevista para este ano. As concessões já renegociadas asseguraram uma poupança de 273 milhões de euros (ainda há duas ex-Scut em negociações) mas ainda é preciso obter o aval dos bancos e do BEI, um processo de "elevada complexidade", e o visto do Tribunal de Contas. Mesmo que se cumpram as poupanças estimadas, é preciso captar novas poupanças, mas actuar também ao nível das receitas. O documento refere a introdução do novo sistema de cobrança de portagens que "assenta nos princípios da universalidade do modelo, equidade na cobrança e justiça no pagamento".
As novas projecções para a factura das PPP rodoviárias incluem já o efeito das poupanças estimadas com as renegociações dos contratos de concessão (ex-Scut) e subconcessão, mas também as "actualiza- ções das novas projecções de proveitos com a introdução de portagens". O OE prevê um aumento na receita com portagens de cerca de 4,5% face a 2013, para 276 milhões de euros. Mas é preciso sublinhar que a previsão de receitas foi igualmente influenciada pela redução da estimativa de tráfego.