Cavaco Silva anunciou ontem que vai enviar o Orçamento do Estado para fiscalização sucessiva da constitucionalidade.
O Presidente da República aproveitou a mensagem de Ano Novo emitida ontem para anunciar que vai enviar o Orçamento do Estado deste ano para fiscalização do Tribunal Constitucional. Cavaco Silva diz que existem “fundadas dúvidas sobre a justiça na repartição dos sacrifícios”.
“Por minha iniciativa, o Tribunal Constitucional será chamado a pronunciar-se sobre a conformidade do Orçamento do Estado para 2013 com a Constituição da República.” A frase de Cavaco Silva surge no dia seguinte à publicação do diploma no Diário da República, depois da promulgação que o Presidente justifica agora ter sido caminho de sentido único: “Se tal não acontecesse, o país ficaria privado do mais importante instrumento de política económica de que dispõe e as consequências para Portugal no plano externo seriam extremamente negativas.”
O argumento foi evocado há um ano, na promulgação do Orçamento para 2012, que também seguiu para fiscalização sucessiva de constitucionalidade, mas pelas mãos de deputados do PS e do Bloco de Esquerda. Essa história acabou com um travão a que fosse repetido em anos posteriores o corte dos subsídios a funcionários públicos e pensionistas.
Cavaco Silva só ainda não explica, para já, que normas vai levar à fiscalização dos juízes do Tribunal Constitucional, mas entre as apontadas como susceptíveis de ferirem o princípio da equidade está a contribuição extraordinária de solidariedade para as pensões acima de 1350 euros mensais.
O pedido dirigido ao Tribunal Constitucional seguirá nos próximos dias, bem como os que o PCP e o Bloco de Esquerda, em conjunto, e um grupo de deputados socialistas também estão a preparar. Os partidos já fizeram saber que avançam mesmo que coincidam nas normas que querem ver fiscalizadas.
Renegociar condições Perante diagnóstico muito negativo da situação do país, Cavaco Silva acaba por pôr acima de tudo o cumprimentos dos compromissos com a troika, mas não sem deixar um aviso para os tempos próximos.
Tal como já tinha dito recentemente, Cavaco insiste num “equilíbrio mais harmonioso entre o programa de consolidação orçamental e o crescimento económico”, exortando o governo a lutar por estas condições junto dos parceiros europeus. “Em mais de 25 anos de pertença à União Europeia, mostrámos ser um parceiro credível do processo de integração”, argumenta, acrescentando que também é do interesse na União que “a coesão e a solidariedade não sejam meras palavras de circunstância”.
Sobre o que há ajustar, Cavaco dá como exemplo as taxas dos empréstimos pagas pelas empresas portuguesas, “muito superiores às congéneres europeias”.
Mas há um ponto assente para Cavaco Silva: “Tentar negociar o perdão de parte da dívida do Estado não é uma solução que garanta um futuro melhor.” O único caminho admitido pelo Presidente é “cumprir as obrigações internacionais”.
Ciclo vicioso O Presidente considera que há uma lição a retirar de 2012: “Ficou claro que o processo de redução do equilíbrio das contas públicas acompanhado de um crescimento económico negativo tende a tornar-se socialmente insustentável.” Cavaco fala mesmo “num ciclo vicioso que temos de interromper”, referindo-se ao facto de “o próprio objectivo de equilíbrio das finanças públicas ser mais difícil de alcançar, porque a austeridade orçamental conduz à queda da produção e à obtenção de menor receita fiscal”.
Na mesma mensagem, o chefe de Estado apresenta a falta de crescimento económico como “problema fulcral” que está “no coração das dificuldades do país” e insiste que o esforço das políticas do governo deve estar precisamente nesse ponto. “Caso contrário”, diz mesmo, “de pouco valerá o sacrifício que os portugueses estão a fazer.”
Estabilidade A palavra volta a aparecer no discurso presidencial, com Cavaco a recordar que o programa de assistência financeira “foi apoiado por partidos que representam 90% dos deputados à Assembleia da República”. Isto para avisar que o “país não está em condições de se permitir juntar uma grave crise política à crise económica, financeira e social em que está mergulhado.
À entrada de um ano que classifica já como “difícil” e com o PS a falar na necessidade de “mudança”, o chefe de Estado pede trabalho “em conjunto e unir esforços para encontrar as soluções que melhor sirvam os interesses dos portugueses”.
O Presidente da República aproveitou a mensagem de Ano Novo emitida ontem para anunciar que vai enviar o Orçamento do Estado deste ano para fiscalização do Tribunal Constitucional. Cavaco Silva diz que existem “fundadas dúvidas sobre a justiça na repartição dos sacrifícios”.
“Por minha iniciativa, o Tribunal Constitucional será chamado a pronunciar-se sobre a conformidade do Orçamento do Estado para 2013 com a Constituição da República.” A frase de Cavaco Silva surge no dia seguinte à publicação do diploma no Diário da República, depois da promulgação que o Presidente justifica agora ter sido caminho de sentido único: “Se tal não acontecesse, o país ficaria privado do mais importante instrumento de política económica de que dispõe e as consequências para Portugal no plano externo seriam extremamente negativas.”
O argumento foi evocado há um ano, na promulgação do Orçamento para 2012, que também seguiu para fiscalização sucessiva de constitucionalidade, mas pelas mãos de deputados do PS e do Bloco de Esquerda. Essa história acabou com um travão a que fosse repetido em anos posteriores o corte dos subsídios a funcionários públicos e pensionistas.
Cavaco Silva só ainda não explica, para já, que normas vai levar à fiscalização dos juízes do Tribunal Constitucional, mas entre as apontadas como susceptíveis de ferirem o princípio da equidade está a contribuição extraordinária de solidariedade para as pensões acima de 1350 euros mensais.
O pedido dirigido ao Tribunal Constitucional seguirá nos próximos dias, bem como os que o PCP e o Bloco de Esquerda, em conjunto, e um grupo de deputados socialistas também estão a preparar. Os partidos já fizeram saber que avançam mesmo que coincidam nas normas que querem ver fiscalizadas.
Renegociar condições Perante diagnóstico muito negativo da situação do país, Cavaco Silva acaba por pôr acima de tudo o cumprimentos dos compromissos com a troika, mas não sem deixar um aviso para os tempos próximos.
Tal como já tinha dito recentemente, Cavaco insiste num “equilíbrio mais harmonioso entre o programa de consolidação orçamental e o crescimento económico”, exortando o governo a lutar por estas condições junto dos parceiros europeus. “Em mais de 25 anos de pertença à União Europeia, mostrámos ser um parceiro credível do processo de integração”, argumenta, acrescentando que também é do interesse na União que “a coesão e a solidariedade não sejam meras palavras de circunstância”.
Sobre o que há ajustar, Cavaco dá como exemplo as taxas dos empréstimos pagas pelas empresas portuguesas, “muito superiores às congéneres europeias”.
Mas há um ponto assente para Cavaco Silva: “Tentar negociar o perdão de parte da dívida do Estado não é uma solução que garanta um futuro melhor.” O único caminho admitido pelo Presidente é “cumprir as obrigações internacionais”.
Ciclo vicioso O Presidente considera que há uma lição a retirar de 2012: “Ficou claro que o processo de redução do equilíbrio das contas públicas acompanhado de um crescimento económico negativo tende a tornar-se socialmente insustentável.” Cavaco fala mesmo “num ciclo vicioso que temos de interromper”, referindo-se ao facto de “o próprio objectivo de equilíbrio das finanças públicas ser mais difícil de alcançar, porque a austeridade orçamental conduz à queda da produção e à obtenção de menor receita fiscal”.
Na mesma mensagem, o chefe de Estado apresenta a falta de crescimento económico como “problema fulcral” que está “no coração das dificuldades do país” e insiste que o esforço das políticas do governo deve estar precisamente nesse ponto. “Caso contrário”, diz mesmo, “de pouco valerá o sacrifício que os portugueses estão a fazer.”
Estabilidade A palavra volta a aparecer no discurso presidencial, com Cavaco a recordar que o programa de assistência financeira “foi apoiado por partidos que representam 90% dos deputados à Assembleia da República”. Isto para avisar que o “país não está em condições de se permitir juntar uma grave crise política à crise económica, financeira e social em que está mergulhado.
À entrada de um ano que classifica já como “difícil” e com o PS a falar na necessidade de “mudança”, o chefe de Estado pede trabalho “em conjunto e unir esforços para encontrar as soluções que melhor sirvam os interesses dos portugueses”.
Nenhum comentário:
Postar um comentário