Supremo defende prisão de Isaltino - EXPRESSO

O Supremo Tribunal de Justiça deu razão ao Ministério Público e rejeitou o recurso apresentado por Isaltino Morais para evitar a sua prisão, em que a sua defesa argumentava ter havido contradições na Relação de Lisboa sobre o momento da condenação definitiva do autarca de Oeiras.

 O juiz conselheiro Souto de Moura, antigo procurador-geral da República e membro do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), decidiu indeferir o recurso avançado na primavera por Isaltino Morais para anular um acórdão de 24 de Abril do Tribunal da Relação de Lisboa. Os advogados do presidente da Câmara de Oeiras alegavam que esse acórdão, apesar de confirmar a conclusão da 1.ª instância de que a condenação do autarca tornou-se definitiva em outubro do ano passado, entrava em contradição com um acórdão anterior do mesmo tribunal e que por isso devia ser anulado. O STJ deu, assim, razão ao Ministério Público, que tem pedido para que se dê ordem de prisão ao arguido, na sequência da sentença a uma pena de dois anos de cadeia por três crimes de fraude fiscal.

Isaltino, no entanto, prepara-se para reclamar da decisão do Supremo e está a desenvolver uma nova linha de contra-ataque jurídico. O autarca avançou com uma impugnação tributária no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra e requereu a suspensão, por causa disso, de todo o processo-crime. 

Num despacho proferido esta semana, a propósito desta segunda frente de batalha nos tribunais, o procurador de Oeiras Luís Eloy pediu mais uma vez que a pena de prisão contra Isaltino seja executada  e que lhe seja negada a hipótese de suspensão do processo, apelando ao "respeito que o poder judicial deve a si próprio".

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